41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de valores pagos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Execução nos próprios autos. Possibilidade. CPC, art. 475-O, de 1973 dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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43 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 475-O, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Apuração de valores devidos. Simples cálculos aritméticos. Desnecessidade de realização de perícia atuarial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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44 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Interposição sob a égide do CPC, de 1973. Embargos de terceiro. Ilegitimidade. Penhora de imóvel dado em caução em outro processo. Possibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Fiel depositário. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para negar provimento ao apelo nobre. Irresignação do autor.

«1. Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF. Precedentes. ... (Continua)

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46 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que condiciona levantamento de valor depositado, em sede de ação de cobrança de indenização securitária, à prestação de caução. Admissibilidade. Risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 475-O, § 2º, II). Inexistência. Autorização do levantamento das importâncias independentemente de caução. Possibilidade. Hipótese. Recurso provido.

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47 - TRT18. Agravo de petição. Execução provisória. Liberação de recursos. Impossibilidade.

«Consoante dicção do CLT, art. 899, que afasta a possibilidade de aplicação do CPC, art. 475-Ono âmbito do processo trabalhista, não se há falar em liberação de recursos incontroversos no âmbito da execução provisória. Agravo de petição improvido nessa parte.... (Continua)

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48 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução provisória. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência dos executados.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Aplicação do óbice inserto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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49 - TST. Recurso de revista. Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Não configuração.

«O TRT da 3ª Região aplicou a multa prevista no CPC, art. 538, por considerar que os embargos de declaração, opostos em relação ao acórdão, tinham caráter protelatório. O objetivo dos embargos de declaração é sanar omissão, contradição e obscuridade, além de prequestionar a matéria fática nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. No presente caso, não se evidencia o intuito protelatório na utilização da medida intentada pela empresa, porquanto se verifica que o objetivo dos embargos de declaração era o esclarecimento das matérias relativas à aplicabilidade dos termos do CPC, art. 475-Oao processo do trabalho, à hipoteca judiciária e aos honorários advocatícios. A oposição de embargos declaratórios, neste caso, revela-se como medida integrativa da decisão regional, utilizada no momento oportuno para discutir matérias não tratadas quando do exame do recurso ordinário pelo Colegiado e viabilizar a devolução do debate a esta Corte. Indevida, portanto, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, LIV, da CF e provido.... (Continua)

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50 - TST. Levantamento dos depósitos recursais. Inaplicabilidade do CPC, art. 475-Oao processo do trabalho. Execução provisória.

«O Tribunal Regional, aplicando o disposto no CPC, art. 475-O, facultou à autora o levantamento do depósito recursal existente nos autos até a quantia de sessenta salários mínimos. No entanto, havendo previsão expressa na CLT em torno da execução provisória até a penhora (art. 899), não há como se aplicar a regra do Processo Comum, que autoriza o levantamento pelo exequente de determinado valor em dinheiro, ao Processo do Trabalho, tampouco autorizar o imediato levantamento de valores, salvo os incontroversos, pois isso implicaria conferir definitividade à decisão que ainda não transitou em julgado. Dessa forma, tem-se que a decisão regional, tal como posta, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 475-Oe parcialmente provido.... (Continua)

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