CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-O
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51 - TST. CPC, art. 475-O. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«É inaplicável na Justiça do Trabalho o CPC, art. 475O. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 475-Oe provido.... ()
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52 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, diante de sua manifesta improcedência. Decisão monocrática. Admissibilidade. Execução provisória. Pedido sobre levantamento de dinheiro. Hipótese prevista no CPC/1973, art. 475-O, III, que exige, como garantia do juízo, a prestação de caução suficiente e idônea. Decisão mantida. Agravo Regimental não provido, prejudicado o pedido de reconsideração.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Perda do objeto da execução provisória. CPC/1973, art. 475, II. Impossibilidade de inversão da verba honorária. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato judicial. Execução. Determinação de devolução de valores recebidos em excesso, após os embargos à execução. Decisão provisória e precária. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se firmou não haver direito líquido e certo contra determinação judicial para devolução de valores recebidos à maior - em execução provisória - , após a modificação dos títulos judiciais em razão do julgamento de embargos à execução; no caso concreto, não há falar em direito líquido e certo, uma vez que o STJ e o STF já fixaram que os valores recebidos à maior em execução autorizada com base no CPC/1973, art. 475-Odevem ser devolvidos em caso de mudança do título judicial, após o processamento de embargos à execução. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
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57 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. Matéria analisada pelo tribunal de origem. Julgamento do tema sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Precedente da Corte Especial. Arbitramento de verba honorária. Fixação. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria relativa ao cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória foi prequestionada, tendo o Tribunal de origem, de modo explícito, emitido juízo de valor acerca do CPC/1973, art. 475-O. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução provisória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-O. Não cabimento.
«1. Esta Corte Superior, quando do julgamento do REsp 1.291.736/PR, submetido ao rito dos recursos especiais representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), reafirmou o entendimento de ser incabível, em execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da agravante.
«1. Para aferir a possibilidade de dispensa da prestação de caução, como prevê o CPC/1973, art. 475-O, § 2º, sob o fundamento de não resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação, aplicando-se a parte final da referida regra processual, imprescindível se mostra o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada a esta Corte nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Levantamento de valores depositados. Caução. CPC/1973, art. 475-O. Fundamento autônomo do
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