CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 488
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61 - STJ. Agravo regimental. Decisão unipessoal que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela perseguida em ação rescisória, bem como determinou a intimação do demandante para, no prazo de quinze dias, adequar o valor da causa, em consonância com o proveito econômico efetivamente buscado. 1. Ação rescisória de ação rescisória proposta em face da procedência dos embargos à execução. Deliberada reiteração dos fundamentos delineados na primeira ação desconstitutiva. Inviabilidade, em tese. Risco de dano irreparável. Não demonstração. 2. Adequação do valor da causa. Proveito econômico efetivamente perseguido. Observância. Necessidade. 3. Agravo regimental improvido.
«1. Reconheceu-se, em exame perfunctório, que a presente ação rescisória reprisa integralmente os fundamentos de anterior ação rescisória, tendo por propósito, em verdade, desconstituir o acórdão, objeto dessa primeira ação desconstitutiva, o que evidencia, em princípio, sua inviabilidade. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Condição de procedibilidade da ação rescisória. CPC/1973,CPC/1973, art. 490, II. Incabível a multa, art. 488, II.
«1. A falta do depósito prévio previsto no inciso II do CPC/1973, art. 488 não gera o automático indeferimento da petição inicial da rescisória, como ocorre com as hipóteses previstas no CPC/1973, art. 295. Pelo contrário, o CPC/1973, art. 284 autoriza o órgão jurisdicional a determinar que o autor proceda à regularização no prazo de dez dias. Somente no caso de não cumprimento da diligência é que ocorrerá o indeferimento da inicial de acordo com o CPC/1973, art. 490, II. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio (CPC, art. 488, II). Universidade federal do Paraná. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Indeferimento da petição inicial. Recurso especial provido.
«1. Conforme o Código de Processo Civil, a «Fazenda Pública não está dispensada do depósito de que trata o inc. II do seu art. 488, mas tão somente a União, os Estados, os Municípios e o Ministério Público. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Depósito previsto do CPC/1973, art. 488, II. Inovação de tese recursal, que, ademais, carece de interesse jurídico. Agravo regimental que que não atacou os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Mérito da ação rescisória. Exame. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«I. Como cediço, «evidenciado o equívoco da agravante quanto ao desfecho do julgado, conclui-se, irremediavelmente, que o recurso não preenche o binômio utilidade-necessidade, posto que inexiste sucumbência na espécie, o que importa na ausência de interesse recursal (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 1.148.880/SP, Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2010). ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Autarquia federal. Isenção. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade.
«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12.196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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66 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. Acórdão rescindendo que concedeu o mandado de segurança impetrado originariamente nesta corte, cassando ato do Ministro de estado das comunicações (consistente na anulação de certame licitatório para outorga de exploração de rádio fm), sem que fosse citada a empresa litisconsorte passiva necessária (até então vencedora da licitação). Violação literal ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza a aplicação ao procedimento do mandado de segurança dos arts. 46 a 49 do CPC/1973. Aplicação da Súmula 631/STF. Procedência do pedido rescisório.
«1. Caso em que, no mandamus no qual produzida a decisão rescindenda, não se promoveu a indispensável citação da litisconsorte passiva necessária, qual seja, a autora da ação rescisória (Super Rádio DM Ltda.), em clara ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 24, que preconiza aplicar-se ao procedimento do mandado de segurança os arts. 46 a 49 do CPC/1973. ... ()
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67 - TJPE. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação rescisória. Benefício econômico. Valor admitido como correto na impugnaçao ao cumprimento de sentença. Alteração do valor da causa que se impõe. Complementação das custas e depósito prévio a que alude o CPC/1973, art. 488, II. Incidente parcialmente acolhido. Decisão unânime.
«1. É consabido que o valor da causa na ação rescisória, regra geral, deve corresponder ao valor atualizado da demanda na origem. No entanto, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico obtido, deve prevalecer este último. (Precedentes do STJ: Pet 8707/GO, AgRg no REsp 1430531/AL, AgRg na Pet 9662 / SP)2. Na espécie, o processo principal já se encontra na fase de cumprimento de sentença e, em que pese a tese de sentença ilíquida, bem como a discussão acerca da possibilidade de liquidação por cálculo, depreende-se dos autos que o Banco impugnado, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 1.393/1407), ao tempo que alega excesso de execução, declara, de qualquer forma, como valor escorreito da obrigação de indenizar o montante de R$ 3.402.622,22 (três milhões, quatrocentos e dois mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), importe atualizado até 31/01/2014. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Colégio dom pedro II. Autarquia federal. Isenção. Súmula 175/STJ. Analogia. Impossibilidade.
«1. Para a aplicação por analogia da Súmula 175/STJ, com o fim de dispensar as autarquias e fundações do depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória, mister que haja lei específica assegurando à autarquia os mesmos privilégios da Fazenda Pública. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ajuizamento fora do prazo decadencial previsto no CPC/1973, art. 495. Termo inicial do prazo bienal. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Litisconsórcio desfeito. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. O prazo bienal previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 495 para propositura da ação rescisória conta-se a partir do dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, ou seja, quando não for cabível a interposição de qualquer recurso pelas partes litigantes. Escoado o prazo legal , impõe-se reconhecer o instituto da decadência, julgando-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV. 2. O prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 somente se aplica em caso de litisconsortes com procuradores diferentes e inexiste quando apenas um deles apresenta recurso, passando a ser comum o prazo para recorrer. ... ()
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70 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Dnocs. Dispensa do recolhimento do depósito do CPC/1973, art. 488, II. Servidores públicos civis. Reajuste de 28,86%. Compensação. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Matéria não debatida no acórdão rescindendo. Inviabilidade do pedido rescisório.
«- O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS goza dos mesmos privilégios conferidos à Fazenda Pública, razão por que está dispensado do recolhimento do depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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