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CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 514

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Doc. VP 146.4212.2020.4600

661 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelação que se limita a copiar os fundamentos expendidos na peça inicial, sem impugnar pormenorizadamente os fundamentos da sentença, nem expor as razões pelas quais esta deveria ser reformada. Comodismo inaceitável que deve ser combatido. Ausência de regularidade formal (requisito extrínseco de admissibilidade). Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido nesta parte.

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Doc. VP 146.4212.2002.2600

662 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Compra de veículo. Vício oculto. Redibitória c.c. indenização por danos materiais. Parcial procedência. Hipótese em que o recurso não traz os fundamentos de fato e de direito pelos quais entende o apelante que devesse ser reformada a sentença. Descumprimento do CPC/1973, art. 514, II. Não conhecimento. Recurso de apelação não conhecido.

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Doc. VP 146.8743.5014.0600

663 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais idênticas a petição inicial, sem qualquer indicativo sobre o que haveria de errado ou equivocado. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Princípio da dialeticidade violado. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 146.8983.5018.4800

664 - TJSP. Recurso. Pressuposto de Admissibilidade. Apelação. Razões recursais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 514, inciso II. Violação do Princípio da Dialeticidade. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 146.8983.5006.9400

665 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Razões recursais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Ofensa ao CPC/1973, art. 514, II. Princípio da Dialeticidade. Aplicabilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 147.2802.8020.3600

666 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Razões da apelação dissociadas do fundamento da sentença. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 514, inciso II. Isenção, todavia, do obreiro, dos ônus da sucumbência por força do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso não conhecido, com observação.

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Doc. VP 117.3600.1000.1600

667 - TST. Recurso de revista. Requisitos. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.

«OCPC/1973, art. 514, IIexige que o apelo apresente os fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, não servindo a tal propósito a mera indicação de ofensa legal e de dissenso pretoriano desacompanhada de qualquer argumento que habilite o julgador na análise do recurso. Recurso de Revista não conhecido.... ()

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Doc. VP 147.2802.8012.9600

668 - TJSP. Recurso. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Ausência de regularidade formal do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso improvido, na parte conhecida.

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Doc. VP 147.2802.8002.5200

669 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença. Descabimento. Violação do disposto no CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso da corré não conhecido.

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Doc. VP 146.8983.5009.6400

670 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões. Mera repetição da resposta ofertada e juntada aos autos. Irregularidade. Necessidade de que se aponte com precisão o erro ou equívoco na decisão de Primeira Instância. Inobservância dos regramentos do CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido, em parte.

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