701 - TJSP. Recurso. Apelação. Revisional. Contrato bancário. Pretensão do recorrido ao não conhecimento do recurso. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 514. Desacolhimento. Afirmativa preliminar de cerceamento de defesa e apresentação de razões de inconformismo com a sentença de improcedência da revisional. Requisitos do referido dispositivos preenchidos. Impertinência da preliminar.

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702 - STJ. Direito civil e processual civil. Razões da apelação. Congruência com a sentença terminativa. Decisão ultra petita. Inexistência. Julgamento direto do mérito. Causa madura. Possibilidade. Revisão de contratos findos. Viabilidade. Revisão de ofício. Súmula 381/STJ. Juros remuneratórios. Limitação. Comissão de permanência. Cobrança. Caracterização da mora. Normalidade contratual. Repetição de indébito na forma simples.

«1. O recurso de apelação deve ser conhecido quando, em suas razões, encontram-se infirmados os fundamentos exarados na sentença. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 514. ... (Continua)

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703 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição nas razões recursais dos argumentos anteriormente formulados. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 514, incisos I e III. Não conhecimento do recurso.

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704 - TJSP. Recurso. Requisitos. CPC/1973, art. 514, II. Razões recursais sem qualquer alusão aos fundamentos da sentença. Inexistência de impugnação aos motivos deduzidos pelo sentenciante para julgar procedente a demanda ou apontar desacertos ou erronias do `decisum´. Consigne-se, destarde, que a presente demanda não diz respeito à cobrança de diferenças dos rendimentos de caderneta de poupança. Não conhecimento.

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705 - TJSP. Recurso. Apelação. Fundamentos de fato e de direito. Ausência. Descumprimento do pressuposto do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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706 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Ampla defesa. Cerceamento de defesa. Fundamentos da decisão não atacados. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896. CF/88, art. 5º, LV.

«Não há que se falar em violação do CF/88, art. 5º, LV, pois não foi efetivamente combatida a tese regional de que a recorrente não queria demonstrar fato que a beneficiasse, mas tão somente auxiliar o juiz na visualização de discrepância entre o depoimento da testemunha e a realidade. Assim, o apelo esbarra no óbice da Súmula 422/TST.... (Continua)

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707 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões que se limitam a fazer remissão à contestação apresentada, deixando de enfrentar os argumentos utilizados pelo magistrado na decisão recorrida. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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708 - TJSP. Recurso. Apelação. Argumentos dissociados dos fundamentos da sentença. Violação ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.

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709 - TJSP. Recurso. Requisitos. Mera reiteração de argumentos defendidos nas manifestações anteriores. Ausência de fundamentação indispensável. Violação ao CPC/1973, art. 514. Recurso não conhecido.

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710 - TJSP. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda rescindido. Pedido acolhido para devolução integral dos valores pagos. Juros de mora que, no entanto, devem incidir sobre o valor da condenação e não a partir dos desembolsos, conforme cálculo inicial que serviu de base para a condenação. Recurso adesivo visando a inclusão de juros remuneratórios no montante da condenação. Descabimento. Pedido não deduzido na exordial. Inovação nas razões recursais que afronta o CPC/1973, art. 514, II. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.

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