671 - TJSP. Recurso. Apelação. Dissociação entre os fundamentos do apelo e a sentença recorrida. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso não conhecido.

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672 - TJSP. Recurso. Apelação. Repetição de argumentos da petição inicial que não impede o conhecimento do recurso, desde que atacados os fundamentos da sentença e manifestado o interesse em sua reforma. Inteligência do CPC/1973, art. 514. Alegação de inadequação afastada. Recurso provido.

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673 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Lançamento do nome da autora no cadastro dos devedores. Responsabilidade solidária das rés. Dano moral caracterizado. Indenização devida bem dosada. Inconformismo. Razões de recurso. Ausência de impugnação específica aos termos da sentença (CPC, art. 514, II). Recursos não conhecidos em partes. Redução do importe pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos parcialmente conhecidos e nas partes conhecidas improvidos.

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674 - TJSP. Recurso. Falta de fundamentação específica. Impropriedade. Não comporta conhecimento recurso que não impugna especificamento os pontos da senteça que objetiva reformar. A simples e mera reiteração das razões aduzidas na constestação não se prestam a demonstrar ao juízo «ad quem o alegado e possível equívoco que justificaria e ensejaria a reforma da sentença. Violação ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.

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675 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Falta de impugnação específica. Argumentos genéricos, que não enfrentam o caso concreto. Violação ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.

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676 - TJSP. Recurso. Apelação. Apelante que em nenhum momento enfrentou os motivos da decisão. Descabimento. Razões apresentadas absolutamente dissociadas do resultado da demanda. Violação do CPC/1973, art. 514, inciso II. Recurso não conhecido.

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677 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do apelo do autor. Mera reiteração do conteúdo da petição inicial, sem impugnação dos fundamentos da sentença recorrida. Inadmissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.

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678 - TST. Recurso de revista. Reflexos das horas extras na licença-prêmio. Fundamentação. Súmula 422/TST. CPC/1973, art. 514, II. CLT, art. 896.

«A revista não alcança conhecimento, porque desfundamentada, visto que a parte não explicita as razões pelas quais entende serem indevidos os reflexos deferidos, limitando-se a fazer afirmação genérica. Aplicam-se, pois, os termos da Súmula 422/TST, segundo a qual «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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679 - TST. Recurso de revista. Diferenças de caixa. Fundamentação. Súmula 422/TST. CPC/1973, arts. 333, I e 514, II. CLT, art. 818 e CLT, art. 896.

«A revista não alcança conhecimento, porque desfundamentada, visto que a parte não explicita as razões pelas quais entende violados os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, limitando-se a fazer afirmação genérica, impondo-se a aplicação do disposto na Súmula 422/TST, segundo a qual «não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no CPC/1973, art. 514, II, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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680 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação revisional. Falta de impugnação específica. Não observância da regularidade formal. A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida. No caso em tela, o Apelante se limita a copiar os argumentos constantes das demais peças encartadas aos autos, especialmente a petição inicial e a réplica. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.

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