681 - STJ. Família. Filiação. Parentesco. Investigação de paternidade. Registro público. Anulação de registro civil. Coisa julgada formal. Extinção de processo anterior sem resolução de mérito ( CPC/1973, art. 267, VI). Carência de ação. Possibilidade de ajuizamento de nova ação ( CPC/1973, art. 268). Vícios anteriores sanados. Princípio da dignidade da pessoa humana. Direito personalíssimo. Prescrição. Imprescritibilidade. Identidade genética. Direito fundamental. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 226. ECA, art. 27. CCB/2002, art. 1.596. Lei 6.015/1973.

«... No mais, o deslinde da controvérsia demanda a análise das seguintes questões: (I) a extinção do processo sem resolução de mérito, por carência de ação ( CPC/1973, art. 267, VI), configura coisa julgada material ou formal; (II) tal desiderato inviabiliza o ajuizamento de nova ação, nos termos do CPC/1973, art. 268; (III) o fundamento de extinção do feito, por falta de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido - consubstanciado na inviabilidade de cumulação, em uma mesma ação, dos pedidos de investigação de paternidade e de anulação de registro de nascimento - seria capaz de desautorizar a propositura de nova demanda; (IV) é viável a referida cumulação de pedidos no âmbito de uma mesma ação. ... (Continua)

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682 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos do CPC/1973, art. 514. Preenchimento. Alegações apresentadas na apelação que são suficientes para demonstração do interesse da parte pela reforma da sentença, não impedindo seu conhecimento o fato de o apelante ter reiterado argumentos anteriores. Preliminar arguida pela apelada rejeitada.

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683 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões do recurso dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Ausência de regularidade formal do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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684 - TJSP. Recurso. Apelação. Parte que não enfrenta a sentença e sua fundamentação. Razões dissociadas da sentença. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515. Recurso não conhecido.

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685 - TJSP. Dano moral. Não reconhecimento. Desatendimento as exigências contida no CPC/1973, art. 514, II. Razões recursais que os limitam a fazer remissão aos termos da petição inicial e réplica. Comodismo inaceitável. Não conhecimento.

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686 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Água. Taxa. Tarifa. Distinção. STJ. Entendimento. Terreno sem edificação. Não incidência. Apelação cível. Direito público. Execução fiscal. Dívida não tributária. Água. Taxa/tarifa. Terrenos sem edificação/BAldios. Não incidencia. Conhecimento parcial do recurso.

«1. Ponto em que não conhecido. Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de reforma da sentença também quanto ao reconhecimento da prescrição de alguns créditos, na medida em que ausente qualquer linha de fundamentação a respeito. CPC/1973, art. 514, II. Sentença que, quanto a determinados períodos reconhece a prescrição e, quanto a outros, a inconstitucionalidade da cobrança. Razões recursais que combatem apenas a tese da inconstitucionalidade. ... (Continua)

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687 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Acidente do trabalho. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Recurso da obreira sem fundamentação adequada. Dissociação entre os fundamentos das razões recursais e a sentença. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Isenção, todavia, dos encargos decorrentes do não conhecimento do recurso, em face do Lei 8213/1991, art. 129 e da Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça.

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688 - TJSP. Recurso. Apelação. Não se conhece de recurso sem respectivas razões ou sendo elas simplesmente remissivas. Necessidade da indicação específica dos fundamentos de fato e de direito que servem de substrato ao pleito. Aplicação do CPC/1973, art. 514. Indispensabilidade. Recurso, na primeira parte, não conhecido.

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689 - STJ. Recurso. Apelação cível. Fundamentação. Reiteração dos fundamentos da contestação. Pertinência temática. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 515.

«1. A reiteração na apelação dos argumentos anteriormente utilizados na contestação, por si só, não impede o conhecimento do recurso. Precedentes: REsp 1.027.685/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 04/02/2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01/12/2008; REsp 742.027/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ 26/09/2005. 2. A pertinência temática entre a contestação e as razões esposadas no recurso de apelação, desde que impugne a decisão proferida, é suficiente à demonstração do interesse pela reforma da sentença. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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690 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos de admissibilidade. Desatendimento. Razões recursais que em momento algum atacam os fundamentos da sentença. Mera repetição dos argumentos apresentados na petição inicial, reportando-se o apelante apenas a situações de natureza fática, sem o oferecimento de razões jurídicas para fundamentar o inconformismo. Insuficiência. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.

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