CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 514
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691 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de pressuposto objetivo da fundamentação. Reiteração da peça de defesa, sem ataque aos fundamentos da Sentença. Violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inviabilidade do recurso. Não conhecimento.
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692 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Falta de impugnação específica da decisão. Mera reiteração dos exatos termos da contestação, dissociados da decisão recorrida. Violação ao CPC/1973, art. 514, II e III. Recurso não conhecido.
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693 - TJSP. Recurso. Apelação. Complementação das razões do apelo. Descabimento. Interrupção do prazo pelos embargos declaratórios. Impossibilidade de aditamento da apelação já interposta. Preclusão consumativa. Inteligência dos CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 538. Recurso improvido.
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694 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Locação de imóvel. Declaratória. Se não apresentados os fundamentos de fato e de direito com as razões que autorizem nova decisão, do recurso não se pode conhecer. Exegese do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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695 - TJSP. Recurso. Apelação. Medida Cautelar. Ajuizamento objetivando a substituição de seu bem penhorado. Razões recursais dissociadas da matéria deliberada, isto é, oferta de títulos da dívida pública. Inidoneidade. CPC/1973, art. 514, II. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso não conhecido.
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696 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisitos. Não observância. A peça recursal deve impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, bem como demonstrar os motivos a ensejar a nova decisão. Reiteração da contestação. Não observância do Princípio da Dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.
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697 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Morte do filho da autora por afogamento em lago situado em área de responsabilidade da ré. Falha na vigilância da ré sobre a área, possibilitando o acesso da vítima ao lago. Omissão da ré reconhecida. Obrigação de indenizar estabelecido. Aplicação dos arts. 186 e 927, do Código Civil. Pensão mensal não impugnada especificamente (CPC, art. 514, II). Recurso parcialmente provido.
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698 - TJSP. Recurso. Apelação. Requisito de admissibilidade. Ausência. Recurso que não ataca os fundamentos da sentença, trazendo razões dissociadas do quanto decidido. Violação do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecimento.
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699 - TJSP. Recurso. Apelação. Pressuposto de admissibilidade. Regularidade formal. Não preenchimento. Necessidade da peça recursal impugnar de forma específica os fundamentos da sentença recorrida, bem como demonstrar os motivos a ensejar a nova decisão. Reiteração da contestação. Inobservância do princípio da dialeticidade. Desrespeito ao CPC/1973, art. 514, incisos II e III. Recurso não conhecido.
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700 - TJSP. Recurso. Apelação. Fundamentação. Ausência. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido.
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