201 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.

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202 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Modificação no regime jurídico do recurso introduzido pela Lei 10352, de 26/12/2001. Para o momento deve ser considerado que o agravado não comprovou o «não-cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 e, que, também não acenou com qualquer dificuldade para responder ao recurso. Eventual retratação da decisão agravada pelo Juízo «a quo repousa no interesse exclusivo da agravante. Preliminar rejeitada.

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203 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Exigência de comprovação do CPC/1973, art. 526. Descumprimento. Fato arguido e comprovado pela agravada e pelas informações do d. Juízo Originário. Recurso não conhecido.

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Doc. VP 115.4103.7000.8200

204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.

«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... (Continua)

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205 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Irrelevância. Providência que deve ser alegada e provada por meio de certidão expedida pelo escrivão. Ausência. Preliminar afastada.

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206 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Pretensão ao não conhecimento do recurso. Rejeição. Interposição do recurso tempestivamente comunicada ao juízo de origem. Fato que consta das informações prestadas pelo juízo singular. Preliminar rejeitada.

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207 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pretensão ao não conhecimento do recurso. Alegação de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Ausência de comprovação do descumprimento do dispositivo, pelo agravado. Preliminar rejeitada.

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208 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Petição de interposição juntada aos autos originários informando que o agravo foi instruído com cópia integral dos autos. Juntada apenas da primeira lauda que compõe as razões do recurso. Irrelevância. Ciência da interposição do agravo pelo magistrado «a quo. Inocorrência de infringência ao CPC/1973, art. 526. Preliminar afastada. Recurso conhecido.

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209 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Cópias da petição do agravo e do comprovante de sua interposição não carreadas aos autos. Descabimento. Descumprimento de norma expressa constante de texto legal. CPC/1973, art. 526. Recurso não conhecido.

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210 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Comunicação ao juízo. Fundamento não impugnado. Especial não conhecido. Súmula 283/STF. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 526 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... II. Da violação ao CPC/1973, art. 526 e do dissídio jurisprudencial. ... (Continua)

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