221 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Alegação do agravado de que a agravante não comprovou o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Informação do Juízo de origem que atesta o seu cumprimento fora do prazo. Não recebimento que implicaria excesso de formalismo. Prevalência do cunho teleológico do processo. Recurso conhecido

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222 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento ao CPC/1973, art. 526 informado pelo MM. Juiz «a quo. Impossibilidade do conhecimento da matéria de ofício. Exegese do CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Circunstância em que não sendo argüido pelo agravado o descumprimento do CPC/1973, art. 526, o recurso deve ser conhecido. Precedentes do STJ. Recurso conhecido, mas não provido.

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223 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso em razão do não atendimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Rejeição. O presente recurso foi interposto em 19.11.2008, assim, o prazo de 3 dias para comprovação da interposição do agravo de instrumento, junto ao juízo «a quo, venceu dia 22.11.2008 (sábado), devendo ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, dia 24.11.2008 (segunda-feira), justamente o dia em que o agravante protocolizou a petição, ainda que pelo protocolo integrado, sendo irrelevante o tempo decorrido até a chegada ao juízo de origem. Preliminar afastada.

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224 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inobservância da regra do CPC/1973, art. 526. Pressuposto de admissibilidade. Fato argüido pelo agravado por ocasião da contraminuta. Requisito extrínseco do recurso ligado à regularidade procedimental. Recurso não conhecido

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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 526. Preclusão reconhecida na origem. Ausência de impugnação específica a esse fundamento. Súmula 283/STF. Analogia. RPV. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição não-incidência. Precedentes.

«1. É manifestamente inadmissível o recurso especial em relação à tese cujos fundamentos invocados pelo Tribunal de origem não foram impugnados especificamente pela parte recorrente. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... (Continua)

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226 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Página na internet. Prestação do serviço. Suspensão. Problema técnico. Violação ao direito do consumidor. Lei 8078/1990, art. 6º, III art. 39, IX. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contrato de criação e manutenção de página na internet. Defeito na prestação do serviço. Antecipação de tutela. Restabelecimento imediato do serviço. Aplicação de multa astreintes. Possibilidade. Pedido de produção de prova que deve ser apreciado na instrução do processo. Preliminar. Juntada a destempo da petição informando à origem da interposição do recurso. Ausência de prejuízo da parte agravada. Conhecimento do recurso.

«Tendo a agravante peticionado à origem informando a interposição do recurso de agravo com os documentos obrigatórios e essenciais que o instruem, resta atendida a regra do CPC/1973, art. 526, caput, ainda que um dia após o prazo estabelecido no referido dispositivo, se disso não resultar qualquer prejuízo à parte agravada, tampouco inviabilizar ao Magistrado o exercício da faculdade de retratação. Precedente desta Corte. Ademais, o termo a quo para o cumprimento da obrigação constante do CPC/1973, art. 526, caput, é a data do despacho que defere o processamento do recurso, por esta Corte. Precedente do STJ. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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227 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Descumprimento do CPC/1973, art. 526. Não conhecimento do agravo. Precedentes do STJ.

«O disposto no CPC/1973, art. 526é norma cogente, de aplicabilidade obrigatória, e seu descumprimento implica o não-conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes: AGMC 8961/MS, 1ª T. Min. Teori Zavascki, DJ 22/11/2004; REsp 794.666/SP, 1ª T. Min. Francisco Falcão, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006. Ressalte-se que a própria agravada comprovou o não-cumprimento da determinação legal e o prejuízo à ampla defesa.... (Continua)

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228 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra a decisão que manteve o hospital no pólo passivo da ação. Providências exigidas pelo CPC/1973, art. 526. Inobservância que implica o não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ.

«Com o advento da Lei 10.352/2001, as providências enumeradas no «caput do CPC/1973, art. 526 passaram a ser obrigatórias, não mais mera faculdade do agravante. Assim sendo, deve o agravante, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. A inobservância das exigências autoriza o não-conhecimento do agravo. No caso, tal como afirmado no acórdão recorrido, o recorrente não noticiou à vara de origem a interposição do agravo, nem apresentou a relação de documentos que o acompanhavam, o que deu azo à inadmissibilidade do agravo.... (Continua)

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229 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Requisitos. Indeferimento do pedido em razão de ter a requerente atividade remunerada e ter veículo de razoável valor. Condições que, por si só, não constituem motivo para o indeferimento do beneficio. Hipótese em que a concessão será feita mediante simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorárias, sem prejuízo para o próprio sustento e de sua família. Aplicabilidade do Lei 1.060/1950, art. 4º, recepcionado pela CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

«Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 971.768-0, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante LUCIANE CONCEIÇÃO ALVES e agravada RECCHIA E NANTES CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de fls. 27, que deixou de receber a apelação interposta pela requerente, por não ter sido recolhido o preparo. ... (Continua)

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230 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição antes do advento da Lei 10.352/01. Relação de documentos que o instruíram. Juntada. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 526.

«A juntada de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que o instruíram somente interessa ao agravante, visando propiciar ao juiz singular a possibilidade de reconsiderar a decisão proferida. Tratando-se de faculdade da parte, sua inobservância não é, por si só, fato impeditivo de seu conhecimento. Interpretação do CPC/1973, art. 526, redação anterior à Lei 10.352/01. ... (Continua)

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