CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
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251 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526.
«A inobservância da exigência do art. 526 não impede o conhecimento do agravo.... ()
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252 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Sistemática introduzida pela Lei 9.139/95. CPC/1973, art. 526. Faculdade do agravante. Interpretação teleológica. Escopo da norma: Viabilizar o juízo de retratação.
«O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não obsta o conhecimento do agravo, eis que a finalidade precípua da norma, com a redação que lhe deu a Lei 9.139/1995 é a de propiciar, na primeira instância, o exercício do juízo de retratação, que, por sua vez, é de interesse do próprio agravante.... ()
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253 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526.
«Já decidiu o STJ no sentido de que «A não observância do disposto no CPC/1973, art. 526 leva a ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo-se o não conhecimento do Recurso (REsp. 148.770/SP).... ()
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254 - STJ. Recurso. Agravo regimental. CPC/1973, art. 526. Faculdade.
«O cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526é uma faculdade da parte e não uma obrigação.... ()
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255 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Falta de juntada da cópia da petição. CPC/1973, art. 526. Faculdade da parte.
«Como toda penalidade a deserção há que ser cominada expressamente. ... ()
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256 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Juntada da petição do agravo aos autos principais do processo. Descumprimento pelo agravante. Fato que não obsta o conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 526. (Com doutrina).
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