CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
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241 - STJ. Recurso. CPC/1973, art. 526.
«O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não acarreta o não conhecimento do recurso, sendo ônus do agravante, que perde a oportunidade do juízo de retratação por essa via. Não é possível criar conseqüência punitiva em regra jurídica que não a contém.... ()
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242 - TJMG. Recurso. Descumprimento. Prejuízo. Inexistência. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 526.
«A ausência de descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não é inescusável e não gera a inadmissibilidade do agravo de instrumento, inexistindo previsão legal de penalidade por tal omissão, especialmente quando a falha não ocasionar nenhum dano processual, já que, onde não há prejuízo e onde a lei não determina expressamente a nulidade do ato viciado, não se deve declarar a sua imprestabilidade. ... ()
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243 - TJMG. Recurso. CPC/1973, art. 526. Falta de cumprimento. Irrelevância. Agravo. Conhecimento.
«O tardio, ou mesmo a falta de cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não impede o conhecimento do agravo, nem acarreta qualquer penalidade.... ()
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244 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526.
«A norma do CPC/1973, art. 526é de natureza imperativa. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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245 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526.
«O fato de o agravante deixar de juntar aos autos principais cópia da petição de agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 526, não acarreta o não conhecimento do recurso. Essa norma tem por objetivo possibilitar eventual juízo de retratação, o qual só interessa ao próprio agravante.... ()
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246 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526.
«O descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não acarreta o não conhecimento do recurso, sendo ônus do agravante, que perde a oportunidade do juízo de retratação por essa via. Não é possível criar conseqüência punitiva em regra jurídica que não a contém.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
248 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Intimação determinada de ofício, pelo relator a fim de dar-se cumprimento a preceituação legal.
«Segundo orientação traçada pela 4ª Turma do STJ não cabe ao relator do recurso a iniciativa de exigir a comprovação a que se refere o CPC/1973, art. 526. ... ()
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249 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, arts. 524, III e 526.
«Na linha de precedentes do STJ, o «descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, não acarreta o não conhecimento do recurso, sendo certo que a ausência da indicação do nome e endereço do advogado do agravado, na petição de interposição do agravo de instrumento, não é causa de seu indeferimento liminar se no instrumento estiver a cópia da procuração que lhe foi outorgada, com os danos referidos do CPC/1973, art. 524, III.... ()
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250 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 526. Caráter facultativo. Impossibilidade de sanção.
«A norma contida no art. 526,CPC/1973 não possui sanção, guardando respeito ao princípio constitucional «nulla poena sine legem. ... ()
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