CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 526
+ de 256 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 165.1531.9003.7500
211 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto de admissibilidade. Agravante que juntou, aos autos do processo, apenas a primeira folha das razões do seu recurso. Alegado descumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual nem ao Juízo nem ao agravado, que pôde exercer plenamente seu direito de defesa. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.1531.9006.8800
212 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Alegação de que não foi cumprido o disposto no CPC/1973, art. 526. Desacolhimento. Comprovação do descumprimento da citada norma legal, que exigia da agravada certidão tirada dos autos atestando aquela falta. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2472.9008.1600
213 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais. Interposição contra decisão que cassou benefícios da justiça gratuita. Falta de comunicação ao Juízo recorrido. Arguição e comprovação pela parte agravada. Ocorrência. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Agravo, ademais, não tirado tempestivamente da decisão causadora do gravame, mas tão somente contra ato do cartório que reitera a intimação daquela. Inadmissibilidade manifesta. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2472.9008.5600
214 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Execução por título extrajudicial. Nulidade de citação da empresa devedora. Reconhecimento. Impossibilidade. Alegação de contrafé assinada por pessoa sem poderes de representação da sociedade e que nem sequer era, à época, sua funcionária. Inadmissibilidade. Resposta com preliminar fundada no descumprimento do CPC/1973, art. 526. Não acolhimento. Teoria da aparência. Comportamento da empresa devedora que sinaliza ciência acerca da ação e da penhora realizada. Preliminar rejeitada porque ausente a indispensável certidão. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2472.9010.6900
215 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Preliminar de descumprimento do CPC/1973, art. 526. Comprovação. Inexistência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2483.1011.9100
216 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegado descumprimento do disposto no «caput do CPC/1973, art. 526. Não conhecimento do recurso que depende não só de sua arguição, como também de exibição de prova de que o agravante, nos três dias da interposição, deixou de juntar aos autos do processo cópia da petição do agravo e do comprovante de sua dedução no Tribunal, assim como a relação dos documentos que instruíram a manifestação de inconformismo. Preliminar de não conhecimento rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2483.1009.1200
217 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Inobservância do CPC/1973, art. 526. Irrelevância. Comunicação que somente beneficia o recorrente por possibilitar o Juízo de retratação. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2483.1009.2100
218 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inobservância da formalidade prevista no CPC/1973, art. 526. Irrelevância. Comunicação que somente beneficia o recorrente por possibilitar o Juízo de retratação. Preliminar repelida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2891.8009.4400
219 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Cumprimento parcial do disposto no CPC/1973, art. 526. Argüição e prova da irregularidade feitas pelo agravado. Ausência de pressuposto de processamento do agravo. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 165.2472.9006.0200
220 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de peças necessárias para a exata elucidação da controvérsia. Infringência ao CPC/1973, art. 526, II, vez que incumbe à parte o dever de instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote