CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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21 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de manifesta ofensa ao CPC/1973, art. 530. Adequada aplicação do dispositivo legal tido por violado. Precedentes específicos da Primeira Seção. Improcedência da ação.
1 - Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União em recursos especial e extraordinário interpostos no curso da ação principal, pelo que o aresto desse teor não desafia a interposição de embargos infringentes. Precedentes específicos: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/5/2016. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Morte de criança. Creche. Falha no atendimento. Engasgo. Embargos infringentes. Tese relativa à culpa concorrente. Repercussão no voto vencido. Ausente. Efeito devolutivo. Omissão inocorrente. Nexo causal evidenciado. Fortuito interno. Responsabilidade do fornecedor caracterizada. Causalidade alternativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Baixa renda da vítima. Expectativa de vida. Parâmetro fixado no ibge. Possibilidade. Revisão do valor. Proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Tema não aboradado. Enunciados 282 e 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não se caracteriza omissão, tampouco violação ao CPC/1973, art. 530; quando ausente manifestação do Tribunal nos embargos infringentes de ponto não constante no voto vencido. No caso, a tese referente à compensação de culpas não foi analisada nos embargos infringentes, por extravasar o limite do voto vencido, que se limitou a negar a responsabilização do fornecedor. ... ()
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23 - STJ. processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Não conhecimento. Interrupção do prazo. Ausência. Intempestividade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de manifesta violação do CPC/1973, art. 530. Adequada aplicação do dispositivo legal tido por afrontado. Precedentes específicos da Primeira Seção do STJ. Improcedência da ação.
1 - Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União sobre recursos especial e extraordinário interpostos no curso da ação principal, pelo que o aresto desse teor não desafia a interposição dos embargos infringentes. Precedentes específicos: AR 4.703/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR 4.802/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR 5.078/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017; AR 5.112/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR 4.704/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2019; AR 5.122/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR 5.157/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR 4.783/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/5/2016. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de manifesta violação do CPC/1973, art. 530. Adequada aplicação do dispositivo legal tido por violado. Precedentes específicos da Primeira Seção. Improcedência da ação.
1 - Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União sobre a interposição de recursos especial e extraordinário no curso da ação principal, pelo que o aresto desse teor não desafia a interposição dos embargos infringentes. Precedentes específicos: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/04/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/05/2016. ... ()
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26 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Decisão de mérito. Embargos infringentes. Cabimento. Interpretação extensiva do CPC/1973, art. 530. Súmula 207/STJ necessidade de retorno dos autos para novo julgamento. 2. Agravo interno improvido.
1 - De fato, «conforme o entendimento perfilhado na jurisprudência desta Corte são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária proferida em Agravo de Instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, como no caso dos autos. Precedente da Corte Especial (AgRg no AREsp. 12.778, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). ... ()
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27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Apelação parcialmente provida, por maioria, vencido o vogal, que dava total provimento ao apelo, para julgar integralmente procedentes os embargos à execução. Interposição de embargos infringentes, pela parte devedora, os quais foram acolhidos, pelo tribunal de origem, mas vieram a ser declarados incabíveis, no STJ, pela decisão ora agravada, que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, interposto pela parte exequente, para restabelecer as conclusões do acórdão da apelação. Preclusão consumativa para a interposição de recurso especial contra o acórdão, não unânime, objeto dos embargos infringentes. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Civil contratos. Embargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Nos embargos de divergência, sustenta a parte agravante, em síntese, que o entendimento adotado pela Terceira Turma diverge daquele adotado pela Segunda Turma no julgamento dos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, no qual se consignou que não se deve conhecer de recurso especial quando o recurso cabível, à época de sua interposição, eram os Embargos Infringentes, previstos no CPC/1973, art. 530. ... ()
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29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acórdão não unânime que reconhece a inaplicabilidade da Lei de improbidade aos agentes públicos, extinguindo o processo. Questão de cunho meritório. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Cabimento.
1 - Hipótese em que se alega divergência quanto ao cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime que extingue o processo sem resolução do mérito, em razão do afastamento da incidência da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes públicos (no caso, Prefeita). ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Não cabimento. Recurso intempestivo. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento da Corte Especial «o CPC/1973, art. 530 incorporou a ideia de dupla conformidade como critério para exclusão de determinado acórdão do âmbito de cabimento dos embargos infringentes. [...] A dissonância entre o acórdão e a sentença de mérito, para que fique caracterizada reforma do julgamento monocrático, deve ocorrer no que se refere à sucumbência na lide, pois os embargos infringentes só cabem quando a apelação for acolhida, por maioria de votos, para inverter o resultado da lide» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 2/12/2015, DJe 18/12/2015). ... ()
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