CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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31 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Embargos infringentes. Limites. Inovação. Improbidade. Sanção. Dosimetria. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF.
1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Acórdão não unânime que, em grau de apelação, reforma sentença de mérito. Agravo interno do particular desprovido.
1 - É firme a orientação desta Corte de que são admissíveis os Embargos Infringentes quando houver voto divergente, no julgamento da Apelação que reformou sentença, não se exigindo, contudo, que os fundamentos adotados pelo voto vencido sejam idênticos aos da sentença. ... ()
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34 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento não unânime da apelação. Recurso cabível. Marco temporal. Data da proclamação do resultado. Cabimento dos embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Oposição de embargos de declaração que foram rejeitados. Irrelevância. Recurso desprovido.
1 - A observância ao princípio tempus regit actum pelo CPC/1973, art. 1.211 (atual 1.046 do CPC/2015), impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova. Sob esse enfoque, a lei em vigor à data da prolação da decisão regula os recursos cabíveis contra o ato decisório. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ressarcimento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Violação ao CPC/1973, art. 530. Súmula 284/STF. Incidência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação ordinária. Reparação por danos decorrentes da construção de usina hidrelétrica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão que, por maioria, reformou sentença de mérito, que reconhecera a prescrição do direito de ação. Divergência entre a fundamentação da sentença (prescrição) e a do voto vencido (improcedência da ação). Irrelevância. Embargos infringentes. CPC/1973, art. 530. Cabimento. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«I - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem não conheceu de Embargos Infringentes interpostos pela ora recorrente, em 16/06/2014, contra aresto publicado na vigência do CPC/1973, que, por unanimidade, afastara a prescrição do direito de ação, reconhecida pela sentença, «e, por maioria - com voto vencido, pela improcedência da ação - , julgara procedentes os pedidos formulados pelos autores, ora recorridos. ... ()
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37 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.
«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()
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38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido entendendo pelo não cabimento dos embargos infringentes. Razões de recurso especial defendendo a impossibilidade de desaposentação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - No caso do autos, a Corte de origem rechaçou o cabimento dos Embargos Infringentes opostos pelo INSS ao fundamento de que há ausência do preenchimento de um dos pressupostos do CPC/1973, art. 530, qual seja, decisão por maioria. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Apelação acolhida por maioria para majorar o valor indenizatório. Voto vencido. Exclusão da indenização. Cabimento do recurso. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530 são cabíveis embargos infringentes quando acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito. No caso concreto, por maioria, foi majorado o valor da indenização por dano moral arbitrado na origem. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Alegação de violação literal. Conversão de ação reivindicatória em ação indenizatória determinada de ofício. Possibilidade. Inexistência de julgamento extra petita. Precedentes do STJ e do STF. Não extrapolação do objeto da divergência instaurada em sede de embargos infringentes. Litisconsórcio passivo necessário e solidariedade. Interpretações de acordo com o caso concreto.
1 - A violação literal reclama que a solução alvitrada pelo magistrado ou pelo órgão colegiado ofenda a lei em sua literalidade, ao ponto de gerar teratologia, conforme assente em sede doutrinária e na jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/2/2015; AR 1.386, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ de 1º de julho de 2009; REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 30 de março de 2009; e AgRg no REsp 974.764, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ de 23 de março de 2009. ... ()
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