CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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51 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 942, caput. Julgamento não unânime de questão preliminar. Apelação adesiva. Técnica de ampliação do colegiado. Inobservância. Nulidade. CPC/1973, art. 530.
«1 - Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Promoção pessoal e contratação irregular. Cabimento dos embargos infringentes. Sentença de improcedência. Prática de dois atos de improbidade. Acórdão que não reforma a sentença quanto a matéria impugnada via embargos infringentes. Não cabimento dos embargos infringentes que não reformam a sentença. Inexistência de dupla sucumbência.
«I - Originariamente, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que o demandado, então coordenador da Fundação Nacional de Saúde no Rio Grande do Sul (FNS/RS), publicou aviso de licitação relativo à tomada de preços 04/93, visando à contratação de serviços referentes à manutenção da frota de veículos daquela entidade. ... ()
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53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos infringentes. Cabimento. Limites da divergência. Erro material na qualificação. Ausência de prequestionamento. Efeito expansivo do recurso. Litisconsórcio unitário. Não configuração.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 530, quando o desacordo for parcial, os embargos infringentes devem ater-se, exclusivamente, à matéria objeto da divergência. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 530. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indenização por extração de minério (brita) para a duplicação de rodovia. Exame. Impossibilidade. Súmula 283/STF.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, sem que se demonstre qual questão de direito não foi abordada e sua efetiva relevância para o deslinde da causa, não permite a exata compreensão da controvérsia. Incide ao caso a Súmula 284/STF. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Exame de mérito do recurso especial. Embargos infringentes. CPC, art. 530. Acórdão não unânime que reconhece a nulidade de sentença por vício procedimental. Não cabimento. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ausência.
«1 - Caso em que os autores objetivam rescindir acórdão da Sexta Turma proferido nos autos do agravo regimental RESP. 939.671, que manteve o provimento ao recurso especial da União para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes opostos pelos autores, por entender incabíveis tais embargos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença de mérito mantida, pelo tribunal de origem, por maioria, no julgamento de apelação do ora agravante. Embargos infringentes considerados incabíveis, pelo tribunal a quo. CPC/1973, art. 530. Ausência de sobrestamento do prazo, para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Na sessão realizada em 09/03/2016, em homenagem ao princípio tempus regit actum - inerente aos comandos processuais - , o Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Tal compreensão restou sumariada no Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, devendo, portanto, à luz do aludido diploma processual, ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar antecedente de indisponibilidade de bens. Sentença de mérito reformada, por maioria, em apelação. Cabimento de embargos infringentes nos termos do CPC/1973, art. 530. Provimento dos recursos especiais.
«1 - Em preliminar, o pedido de suspensão do processo formulado pela recorrida Construtora OAS Ltda, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa, deve ser indeferido, nos termos da Lei 11.105/2005, art. 6º, §§ 1º e Lei 11.105/2005, art. 4º. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 530. Dissenso na interpretação. Inexistência.
«1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial atual, a qual se dá mediante o confronto analítico entre o acórdão recorrido e paradigmas, com o fim de demonstração da similitude fático jurídica entre os casos julgados. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes contra acórdão proferido em assunção de competência. Cabimento. CPC/1973, art. 555, § 1º, e CPC/1973, art. 530. Julgamento do recurso pelo mesmo órgão julgador. Possibilidade. Regimento interno. Caráter supletivo. Recurso provido.
«1 - A controvérsia posta nos autos cinge-se ao cabimento ou não de embargos infringentes, na vigência do CPC/1973, contra acórdão que julgou recurso de apelação sob o rito de incidente de assunção de competência previsto no CPC/1973, art. 555, § 1º. ... ()
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