CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 530
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11 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de manifesta violação do CPC/1973, art. 530. Adequada aplicação do dispositivo legal tido por vulnerado. Precedentes específicos da Primeira Seção. Improcedência da ação.
1 - Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União em recursos especial e extraordinário interpostos no curso da ação principal, por isso que o aresto desse teor, vigente o CPC/1973, não desafiava a interposição dos embargos infringentes. Precedentes específicos: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/5/2016. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Legitimidade. Substituto processual. Armadores estrangeiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos infringentes. Matéria que não examina o mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 11, § 1º, CCB/2002, art. 1134 e CCB/2002, art. 653, Decreto 2627/1940, art. 64, Lei 9537/1997, art. 4º e Lei 9537/1997, art. 14. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Esta Corte possui o entendimento de que, em sede de embargos infringentes ( CPC/1973, art. 530), o desacordo entre os votos vencedor e vencido é estabelecido pela suas conclusões, e não pelos seus fundamentos, sendo certo que, nos limites dessa divergência, o órgão julgador pode acolher uma das conclusões ou pode adotar solução intermediária, não ficando o tribunal vinculado aos argumentos do acórdão recorrido - seja do voto vencedor, seja do vencido - podendo até mesmo, se for o caso, adotar fundamentos novos, desde que submetidos à turma responsável pelo julgamento da apelação. Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão prolatado no julgamento dos embargos infringentes cuja fundamentação limitou-se à afirmação de que «a este relator parece que agiu com mais acerto a maioria» e à transcrição do voto vencedor. Ausência de demonstração dialética do desacerto do voto vencido e das razões recursais dos ora agravantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, caracterizada. Determinação de renovação do julgamento na forma do CPC/1973, art. 530 e seguintes. Agravo interno parcialmente provido.
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15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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16 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 530. Sentença cassada por incompetência. Acórdão por maioria. Embargos infringentes. Nã cabimento. Precedentes. Afastamento da Súmula 207/STJ ao caso concreto. Agravo interno provido. Recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 131. Existência. Acórdão que declina da competência sem apresentar fundamentação clara e específica sobre a condição da união na lide. Retorno dos autos à origem para novo julgamento.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2, por maioria de votos, anulou a sentença e declarou incompetência da Justiça Federal para o exame da causa, com determinação de envio dos autos à Justiça Estadual. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Sentença de improcedência. Julgamento da apelação. Reconhecimento de prescrição. Inexistência de reforma. Embargos infringentes. Descabimento.
1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Processo extinto sem julgamento de mérito. Embargos infringentes. Descabimento.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C (DJe 07/08/2012), assentou entendimento de que «o CPC/1973, art. 530 condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista». Nesse sentido: AgRg nos EREsp. 1.458.384, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, DJe 14/04/2016. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Mérito. Exame. Não ocorrência. Embargos infringentes. Descabimento.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Alegação de manifesta ofensa ao CPC/1973, art. 530. Adequada aplicação do dispositivo legal tido por violado. Precedentes específicos da Primeira Seção. Improcedência da ação.
1 - Não decide mérito o acórdão que, por maioria, decreta a nulidade da execução, por falta de intimação pessoal da União em recursos especial e extraordinário interpostos no curso da ação principal, pelo que o aresto desse teor não desafia a interposição de embargos infringentes. Precedentes específicos: AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 12/12/2018; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/8/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/4/2019; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2017; AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/5/2016. ... ()
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