CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
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81 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Declaração de importação. Adequação às exigências do fisco. Recolhimento da diferença apurada. Tema 1.042 de repercussão geral. Inexistência de instauração do procedimento especial de controle aduaneiro. Manifestação de inconformidade oposta. Necessidade de lavratura de auto de infração. Previsão do art. 570, § 3º, do regulamento aduaneiro (Decreto 6.759/2009) . Não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que seja determinada à ré que dê imediata continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas na Declaração de Importação (DI) 19/0646513- 6, desde que o único impedimento preexistente seja quanto à exigência fiscal do suposto subfaturamento e erro de descrição das Adições 1 e 2. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras. Inadimplemento pelo órgão público. Ação indenizatória por perdas e danos materiais e morais. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Construtora Aztto Ltda. e outros contra o Departamento de Infraestrutura do Estado de Santa Catarina - Deinfra objetivando indenização por perdas e danos materiais e morais, por inadimplemento do contrato administrativo para execução de obras. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título extrajudicial. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial relacionado a contrato administrativo com ente federado. Na sentença, extinguiu-se a execução pela ausência da formação do título executivo extrajudicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Pensão. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços. Esgoto. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização referente a obra de esgoto pelo poder público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a exclusão dos danos morais e a ilegitimidade ativa dos autores. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Reportagem televisiva. Doação de aparelho de televisão por empresa vencedora de licitação de obras nos cemitérios municipais a chefe de gabinete de serviço funerário. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Alegada insuficiência de provas. Matéria fática.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Ausência de violação dos art. 1.022 e 489 do CPC. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido de desapropriação e a município foi condenado ao pagamento de indenização em favor do expropriado, no valor de R$ 89.666,94 (oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para readequar os honorários advocatícios. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, visando reformar a decisão que indeferiu pedido de homologação de cessão de crédito a uma das herdeiras do de cujus. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstradas. Intempestividade. Processo judicial eletrônico. Intimação eletrônica. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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