CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 567
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31 - STJ. Processo civil. Cessão de crédito. Execução. Prosseguimento pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. (CPC, art. 567, II). Recurso especial provido.
«1. Em 02/05/2012, ao julgar, sob o rito de «recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), o Recurso Especial 1.091.443/SP, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, «em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura). ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Embargos de divergência opostos contra acórdão paradigma. Inaplicabilidade da tese. Ausência de previsão legal.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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33 - STJ. Furto qualificado, quadrilha, falsificação de documento público e moeda falsa. Declinação da competência da Justiça Estadual para a federal. Indeferimento do pedido de anulação dos atos decisórios, especialmente o Decreto de prisão preventiva. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Desmembramento do processo pela Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes previstos no CP, art. 155, § 4º, I e IV, 288 e 297. Custódia cautelar autorizada por juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.
«1. A atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no CPC/1973, art. 567, IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade do óbice sumular. Devida impugnação das razões do acórdão. Precatório. Cessão de crédito. Execução. CPC/1973, art. 567, II. Substituição processual. Desnecessidade de anuência do devedor. Entendimento firmado em regime de recurso repetitivo. Respparadigma 1.091.443/SP.
«1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Ocorrência. Precatório. Cessão de crédito. Substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Fundamento autônomo, existente no acórdão recorrido. Coisa julgada. Não infirmado, nas razões do recurso especial. Suprimento da omissão. Incidência das Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar a omissão do acórdão embargado, com efeitos infringentes, para não se conhecer do recurso especial.
«I. «Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, CORTE ESPECIAL, DJe de 20/09/2012). ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Cessão de créditos. CPC/1973, art. 567. Preclusão. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1. Caracteriza-se ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era necessária a manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cessão de créditos. Ingresso na demanda na fase de execução, independente de concordância do devedor. Possibilidade. Questão decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.091.443/SP).
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/5/2012, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que «[e]m havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Cessão de créditos. Habilitação do cessionário no polo ativo da execução. Possibilidade. Consentimento da parte contrária. Descabimento.
«1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento (REsp 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012). ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Cessão de créditos. Habilitação do cessionário no polo ativo da execução. Possibilidade. Consentimento da parte contrária. Descabimento. Irregularidade da cessão. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ, reiterada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), é pacífica no sentido de ser aplicável, na execução, o CPC/1973, art. 567, inciso II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. REsp 1.091.443/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012. ... ()
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