71 - STJ. Processual civil. Habilitação de cessionário na execução de sentença. Anuência da parte devedora. REsp. 1.091.443/SP submetido ao rito do CPC, art. 543-C

1 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 2.5.2012, julgou o REsp 1.091.443/SP, Relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C No julgamento, prestigiou-se o entendimento consolidado no STJ no sentido de que, havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II) que preveja a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se impõe somente no processo de conhecimento, no que se refere à necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC art. 42). ... (Continua)

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72 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Litisconsórcio. Execução por título extrajudicial. Débito parcialmente pago pelo avalista. Pedido de inclusão no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte. Admissibilidade. Ocorrência de sub- rogação parcial. Legitimidade reconhecida. Possibilidade de execução do crédito nos próprios autos da execução em andamento. Inteligência do CPC/1973, art. 567. Litisconsórcio ativo facultativo autorizado. Recurso provido.

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73 - STJ. Processo penal. Incompetência absoluta. Retificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. ... (Continua)

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74 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Execução de título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual no polo ativo da demanda. Deferimento. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão que deve produzir os efeitos legais, pois o cessionário dispõe sim de legitimidade, ainda que superveniente, para figurar no polo ativo da execução. Incidência do CPC/1973, art. 567, II. A notificação não é imprescindível, pois que o cessionário pode exigir o pagamento, mesmo sem prévia notificação e o devedor é obrigado ao pagamento, desde que não prove que pagou ao cedente. Tratando-se de processo de execução, é descabida a invocação do CPC/1973, art. 42, § 1º, pois nesse caso incide a disposição específica do CPC/1973, art. 567, II. Recurso não provido.

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75 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária. Crédito-prêmio. IPI. Liquidação da sentença. Omissões e contradições inexistentes. Liquidação por cálculo do contador ou por artigos. Resolução Ciex 02/79. Termo inicial da correção monetária e inclusão de expurgos inflacionários. Coisa julgada. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. Especificação dos índices dos expurgos. Julgamento extra petita não verificado. Juros de mora a partir do trânsito em julgado para as duas partes. Conversão OTN/BTN. Obrigatória adoção do valor de NCZ$ 6,92.

«1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão recorrido, o qual adotou fundamentação suficiente e clara, fica descaracterizada a violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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76 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Notificação do devedor (CCB, art. 290), de modo a permitir o adimplemento da obrigação em face do credor originário em caso de ignorância da cessão Inteligência do CCB, art. 292. A cessionária não sofre outras restrições aos seus interesses, podendo realizar atos conservatórios do direito, independentemente da ciência do devedor (CCB, art. 293). Possibilidade, inclusive, de promover ou prosseguir na execução do crédito cedido (CPC, art. 567). Não havendo comprovação das hipóteses de invalidade e ineficácia previstas pelo ordenamento, a cessão de crédito conta com presunção de licitude. Recurso parcialmente provido.

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77 - STJ. Execução. Título judicial. Cessão de crédito. Precatório. Natureza alimentar. Sucessão de partes. Prosseguimento na execução pela cessionária. Possibilidade. Julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (RESP. 1.091.443). Precedentes do STJ. Emenda Constitucional 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42, § 1º e 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 298. ADCT da CF/88, art. 78.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.091.443, de relatoria da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, havendo regra específica aplicável ao processo de execução ( CPC/1973, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento ( CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42). ... (Continua)

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78 - TJSP. Monitória. Contrato. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 567, II. Incidência, «a priori, art. 42, § 1º. Relação processual não constituída plenamente. Carta precatória pendente de devolução. CPC/1973, art. 567, II, somente é aplicável às execuções. No processo de conhecimento, incide o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Não estando plenamente constituída a relação processual, dispensável a anuência do devedor para a substituição do cedente pelo cessionário. Recurso provido, com determinação.

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79 - STJ. Competência. Prerrogativa de foro. Prefeito municipal. Efeitos do reconhecimento da incompetência do juízo de primeiro grau. Anulação da sentença condenatória e dos acórdãos a ela posteriores. Possibilidade de ratificação dos atos processuais anteriores. Precedentes do STJ. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Conquanto o tema ainda dê ensejo a certa controvérsia, prevalece o entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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Doc. VP 135.9184.4000.2200

80 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 368/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC/1973, art. 567, II. CCB/2002, art. 286 e CCB/2002, art. 290. CCB/1916, art. 1.065. CF/88, art. 100, § CF/88, art. 13, CF/88, art. 148 e CF/88, art. 173, § 1º, II. ADCT/88, art. 78. CTN, art. 15 e CTN, art. 123. Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 368/STJ - Discute-se a possibilidade da cessão de créditos atinentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído em favor das CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A ELETROBRÁS.
Tese jurídica firmada: - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o CCB/2002, CCB, art. 286. ... (Continua)

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