21 - STJ. Processual civil. Administrativo. CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Empréstimo compulsório. Execução regressiva da eletrobras em face da União. Ausência de impugnação a fundamento suficiente e de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - A alegação de violação do CPC, art. 475-J, Código de Processo Civil de 1973 não comporta exame, pois se trata de tese não examinada pelas instâncias de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

22 - STJ. Recurso especial. Conexão com REsp. 1.190.525/SP. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Relação de consumo e relação de insumo. Empréstimo bancário. Natureza de insumo. Utilização da analogia. Desnecessidade. Notificação do devedor. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Honorários advocatícios arbitrados. Majoração. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.190.525/SP. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

23 - STJ. Recurso especial. Conexão com o Resp1.599.042/SP. CPC, art. 535, de 1973 não violado. Ação de conhecimento e execução. Possibilidade de prosseguimento do cessionário. Comprovação da cessão. Razoabilidade. Suspensão da execução. Prejudicialidade externa. Direito de preferência não confirmado. Inexistência da qualidade de consumidor. Empréstimo bancário. Natureza de insumo.

«1. Recurso especial conexo ao REsp 1.599.042/SP ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

24 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cessão de crédito. Execução de sentença promovida pelo cessionário. Possibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Histórico da demanda

«1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora ajuizou a Ação de Repetição de Indébito 98.0006293-9, na qual pleiteou e obteve a condenação da Fazenda Nacional à devolução dos valores pagos a título de cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do Decreto-Lei 2.295/1986. Após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, a empresa cedeu seus créditos à recorrente Cervejarias Kaiser Brasil S/A (operação essa comunicada à União por meio de Notificação Judicial). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

25 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Violação à coisa julgada. Cessão de crédito. Legitimidade do cessionário para figurar no polo ativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Art. 567, II, do antigo CPC. CPC, art. 535, II, de 1973 Súmula 284/STF. Ausência de omissões. Prescrição. Súmula 7/STJ. Matéria que demanda reexame de provas. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia 2. Não há necessidade de anuência do executado para que se efetive a substituição processual, na hipótese de transferência por ato intervivos do direito constante no título, pois o que deve ser levado em conta é o raciocínio de que o comando do CPC, art. 42 aplica-se ao processo de conhecimento (regra geral), sendo que a execução, neste aspecto, possui tratamento próprio, com regra específica que dispõe sobre a ausência de tal necessidade (CPC, art. 567, II). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

27 - STJ. Processual civil. Aplicação do novo CPC. CPC/2015. Inviabilidade. Enunciado 2/STJ. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 prévia admissão de embargos de divergência. Modificação. Cabimento. Sub-rogação não configurada. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de alteração. Divergência não configurada. Situação fático-jurídica diversa.

«1. Inaplicáveis os preceitos do CPC/2015 para admissão de recurso interposto na vigência do CPC, de 1973, a teor do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fiança. Legal a sub-rogação, nos termos do CPC, art. 567, IIIde 1973 em correspondência ao CPC, art. 778, § 1º, IVde 2015, admissível a execução da dívida não negada pelo devedor, quitada pela fiadora, exequente, sub-rogada no crédito, nos termos do art. 346, I e CCB, art. 831. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Comprovada por documentos a efetiva cessão de crédito e a capacidade da cessionária, corretamente representada por advogado, prescindível autorização dos executados para a efetivação da substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Decisão denegatória do pedido de substituição reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica a dispositivo de lei. Súmula 284/STF. Incompetência absoluta. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- A parte alega genericamente violação de artigo da Lei, sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote