41 - STJ. Execução. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sub-rogação. Ingresso de credor na demanda. Impossibilidade.

«1.- Embargos de Declaração rejeitados, pois inexistentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, concluindo em dispositivo claro e induvidoso, congruente com a motivação, de modo que bem cumprida a prestação jurisdicional exigida. ... (Continua)

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42 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cessionário. Impetração de ação mandamental. Viabilidade no caso concreto. Aplicação do verbete sumular 202/STJ. Legitimidade passiva para suportar execução de título judicial que resolveu relação processual da qual não fez parte originariamente. Possibilidade. Efeitos reflexos da sentença. Incidência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Existência de contrato oneroso de cessão de direitos e obrigações. Ciência da litigiosidade do imóvel objeto da lide pelo cessionário. Alegação de que o imóvel não está fisicamente abrangido pela sentença que se executa provisoriamente. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a via mandamental. Recurso improvido.

«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (verbete sumular 202/STJ). ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Posterior cessão de direito sobre o imóvel arrematado firmada entre o exequente e terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC/1973,CPC/1973, art. 42. Incidência das regras do art. 567, II.

«1. A regra do CPC/1973, art. 42 -CPC/1973 dispõe sobre a alteração de legitimidade das partes para atuar na mesma lide que envolva o alienante da coisa ou direito litigioso e um credor deste. Estabelece que o adquirente ou cessionário da coisa ou direito litigioso, por instrumento particular firmado entre vivos, não poderá ingressar na lide, substituindo o alienante ou cedente, embora possa intervir como assistente litisconsorcial dessa parte. E pode atuar como assistente litisconsorcial justamente porque estará também submetido à autoridade da decisão que for proferida entre as partes originárias (CPC, art. 42, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

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44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Habilitação de cessionário em crédito de execução. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Entendimentos firmados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.091.443/SP, DJE 29/05/2012, e REsp. 1.102.473/RS, ambos da relatoria da Ministra maria thereza de assis moura, DJE 27/08/2012. Agravo regimental desprovido.

«1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42) (REsp. 1.091.443/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/05/2012). ... (Continua)

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45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade do cessionário exequente. CPC/1973, art. 567, II. Anuência da parte contrária. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 42, § 1º.

«1. «Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42). (REsp 1091443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe 29/05/2012) ... (Continua)

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46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do polo ativo da demanda. Pedido formulado pelo cessionário. Admissibilidade. Dispensabilidade de anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II. Norma específica que afasta o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Observância. Precedentes do STJ. Recurso provido

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47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desnecessidade do chamado «prequestionamento numérico.

«1. Ainda que o Tribunal de origem não tenha feito menção expressa ao CPC/1973, art. 567, II, é evidente que tratou da matéria nele contida. Ressalte-se que, «no que tange ao 'prequestionamento numérico', é posicionamento assente nesta Corte de que não é necessário ao julgador enfrentar os dispositivos legais citados pela parte ou obrigatória a menção dos dispositivos legais em que fundamenta a decisão, desde que enfrente as questões jurídicas postas na ação e fundamente, devidamente, seu convencimento (AgRg no REsp 1.305.728/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.5.2013). Assim, não se justifica a alteração da decisão agravada, não sendo aplicável, ao caso, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, conforme orientação desta Corte, «aplica-se, na execução, o CPC/1973, art. 567, II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo Código. ... (Continua)

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50 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Pedido formulado pelo cessionário. Admissibilidade. Dispensabilidade de anuência dos devedores. CPC/1973, art. 567, II. Norma específica que afasta o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Observância. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso provido.

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