CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 567
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51 - STJ. Processual. Execução de precatório. Cessão de crédito. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade.
«1. Havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, art. 41 e CPC/1973, art. 42), inclusive no tocante aos créditos oriundos de precatórios. Precedentes: REsps 1.091.443/SP e 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgados, respectivamente, em 02/05/2012, DJe 29/05/2012 e julgado em 16/05/2012, DJe 27/08/2012). ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento configurado. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, II(REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C).
«1. Não se aplicam os óbices previstos nas Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que a matéria indicada no recurso especial por malferida foi ventilada no acórdão que apreciou os aclaratórios na origem. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Título executivo judicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Possibilidade. CPC/1973, art. 567, IIjurisprudência firmada em recurso repetitivo.
«1. As normas que dispõem sobre cessão de créditos no processo de conhecimento não são aplicáveis ao processo de execução, ante a existência da disciplina legal específica constante do CPC/1973, art. 567, II (REsp 1091443/SP, Corte Especial, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. 1) assinatura eletrônica. Advogado que assinou com poderes nos autos, mas sem indicação na peça. Precedente da Corte Especial. Preliminar superada. Desafetação de julgamento da Corte Especial. 2) cédula rural hipotecária. Avalista subrogado. Execução de valor parcial pago por avalista. Cópia do título e recibo pormenorizado do credor, com valores exatos. Admissibilidade da execução. CPC/1973, art. 567, III.
«1.- «A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome (AgRg no REsp 1347278/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013). ... ()
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55 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução hipotecária. Substituição processual. Possibilidade. Desnecessidade de concordância do executado. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 567, II. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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56 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Execução. Cessão de créditos. Substituição processual deferida. Insurgência da executada.
«1. Ocorrência de dolo no acordo homologado. Ausência de prequestionamento. Nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide na espécie a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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57 - STJ. Processo civil. Execução de título judicial. Cessão de crédito. Desnecessidade da anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II.
«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.091.443, SP, processado sob o regime do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C decidiu que o cessionário de crédito não está sujeito à anuência da contraparte para se habilitar no processo de execução. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Cessão de créditos. Precatório. Habilitação do cessionário no pólo ativo da execução. Possibilidade. Consentimento da parte contrária. Inaplicabilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). REsp paradigma 1091443/RS. Compensação dos débitos. Inviabilidade de análise. Multa.
«1. A orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público desta Corte Superior é no sentido de ser aplicável, na execução, o CPC/1973, art. 567, inciso II, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Precatório. Cessão de crédito. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 567, II. Emenda constitucional 62/2009. Entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.
«1. A existência da regra específica que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário (CPC, art. 567, II) afasta a incidência da regra geral do processo de conhecimento que exige a anuência da parte contrária (CPC, art. 42) ... ()
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60 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Cedente que pretende a substituição processual pela cessionária. Indeferimento diante da discordância da parte contrária com base no CPC/1973, art. 42, § 1º. Hipótese de substituição processual autorizada pelo CPC/1973, art. 567, II, independentemente da anuência dos executados. Substituição deferida. Recurso provido.
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