51 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução. Execução por título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Título que faz expressa menção ao valor da quantia emprestada pelos executados, à taxa de juros remuneratórios aplicada, ao número de parcelas ajustadas, bem como aos respectivos vencimentos e valores. Título executivo extrajudicial, definido no Lei 10931/2004, art. 28, caput, hábil a promover a execução. Aplicação do CPC, art. 585, VIIIde 1973 (art. 784, XII, do Novo Código de Processo Civil). Recurso improvido.

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52 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Condenação pelo tcu. Título judicial. Interesse de agir presente.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, ex-prefeito do Município de Tabatinga/AM, objetivando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público, haja vista as irregularidades na aplicação de recursos públicos federais repassados por conta do Convênio 074/PCN/2004 (SIAFI 518117) - firmado entre a municipalidade e o Ministério da Defesa, para o custeio das instalações elétricas previstas no Projeto Calha Norte, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Contrato de mútuo habitacional garantido por hipoteca. Título executivo extrajudicial. Caracterização. Ausência de impugnação do acórdão da origem, Súmula 283/STF. Prescrição. Termo inicial. Cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida na hipótese de inadimplemento. Disposição contratual que não altera o termo a quo, que continua sendo a data do vencimento da última parcela do contrato. Juros remuneratórios. Razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de capitalização de juros. Multa contratual reduzida na origem. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita violação do CPC, art. 535, de 1973, ainda que rejeitados os embargos de declaração opostos. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Incidente de falsidade. Violação ao CPC, art. 585, V, de 1973 Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que o contrato de locação em análise não é título líquido, certo e exigível, ante a falsidade documental constatada e a fundada dúvida em relação ao valor do locativo. Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução. Interrupção do prazo prescricional. CPC, art. 585, § 1º, de 1973 acórdão embargado que manteve a decisão monocrática que negou seguimento ao apelo raro. Matéria da violação legal decidida conforme a jurisprudência do STJ e ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual teria ocorrido a divergência jurisprudencial. Ausência de vícios do CPC, art. 535, de 1973 embargos do irga rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ausência de intimação da inclusão em pauta do julgamento do agravo de instrumento. Ausência de nulidade do julgamento. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação na decisão que defere a antecipação de tutela. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC, art. 585, § 1º, de 1973 indicação do dispositivo tido por violado, mas ausência de fundamentação suficiente que demonstre a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

«1. Não se configura violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem, guardando observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, manifesta-se acerca de todas as questões consideradas necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

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57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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58 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Distrato. Documento particular sem assinatura de duas testemunhas. Inobservância dos requisitos exigidos no inciso II, do CPC/1973, art. 585, vigente à época da sentença. Execução nula por ausência de título que a lei considera como executivo. Embargos julgados procedentes. Preliminar de carência da ação acolhida, para julgar extinto o processo, invertida a sucumbência. Recurso provido para este fim.

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59 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. CPC, de 1973 execução de debêntures. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932. Extensão ao devedor solidário. Óbice da Súmula 284/STF. Prazo de cinco anos do Lei 6.404/1976, art. 74. Inaplicabilidade ao caso. Aplicação do prazo geral de 20 anos do código comercial de 1850. Aditivos e renegociações. Alteração do valor exequendo. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Juros e correção monetária. Vedação contratual. Exegese de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ.

«1. Controvérsia acerca de uma execução, ajuizada no ano 2000, para a cobrança de debêntures vencidas em 1992, tendo figurado o ESTADO DE SÃO PAULO como fiador e devedor solidário. ... (Continua)

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60 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Embargos à execução. CPC, art. 585, I e VIII, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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