CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 585
+ de 452 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Ausência de prequestionamento. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Encargos mantidos. Mora caracterizada. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Repetição simples do indébito. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Suspensão da ação executiva. Descabimento. Agravo não provido.
«1. Não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca da matéria constante dos arts. 6º, V, e 51, do CDC, Código de Defesa do Consumidor. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão,CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Prescrição quinquenal. Anuidade da ordem dos advogados do Brasil. Oab.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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73 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inutilidade da prova oral pretendida. Caracterização da certeza, liquidez e exigibilidade do título. Incidência do CPC/1973, art. 585, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Título de pecúlio. Análise de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem concluído que o título de pecúlio se assemelha a um contrato de seguro, ostentado liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 585, não há falar em conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. O acórdão asseverou a higidez do título executivo extrajudicial, com base no CPC/1973, art. 585, II. No entanto, esse fundamento central deixou de ser atacado nas razões de recurso especial, de forma que aplicável ao caso, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. ... ()
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76 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Ação de execução. Título de crédito. Nota promissória vinculada a contrato de compra e venda. Endosso. Ciência pelos endossatários do vínculo ao contrato matriz. Efeitos. Oponibilidade das exceções pessoais pelo devedor contra os endossatários. Preservação da executividade do título.
«1. Execução pelos endossatários de nota promissória a eles endossada pelo credor original, vinculada a contrato de promessa de compra e venda, que é o negócio jurídico subjacente. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Julgado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Incidência. Julgado fundado em fatos, provas e termos contratuais. Cooperativa mista. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Não apreciação nesta corte. Agravo não provido.
«1. A matéria referente ao CCB,CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 404; 168, 169 e 170 do CC/1916 (atuais arts. 197 a 199 do CCB/2002) e 80 da Lei 5.764/1971 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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78 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão baseado em prejudicialidade externa. Impossibilidade. Ausência de oposição de embargos pelo recorrente. Hipótese em que a propositura de ação declaratória não impede o prosseguimento da execução, a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, § 1º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, neste aspecto.
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79 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Execução de título extrajudicial proposta pela união tendo como título executivo «termo de acordo de parcelamento firmado entre a Fazenda Pública e o particular. Controvérsia acerca da natureza jurídica do referido termo de acordo, se pública ou particular, a fim de reconhecer a sua aptidão para promoção de demanda executiva. Documento elaborado por autoridade pública. Reconhecimento da natureza de documento público. Enquadramento na hipótese do CPC/1973, art. 585, II. Recurso especial provido.
«1. Cinge-se a controvérsia cinge-se acerca da natureza do Termo de Acordo de Parcelamento firmado entre as partes: se particular ou público, para fins de ensejar a proposição de execução de título extrajudicial. ... ()
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80 - TJMG. Instrumento particular de confissão de dívida. Requisitos. Apelação cível. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Assinado somente por uma testemunha. CPC/1973, art. 585, II. Ausência de título executivo. Acolhimento dos embargos. Extinção do processo
«- A teor do disposto no CPC/1973,CPC/1973, art. 585, II, é incabível o reconhecimento do termo aditivo ao contrato particular de confissão de dívida como título executivo, se este último foi assinado somente por uma testemunha. ... ()
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