CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 666
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11 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ausência do original do comprovante de preparo. Mera irregularidade. Sanada. Preliminar rejeitada. No mérito. Execução de título judicial transitado em julgado. Penhora de veículos da empresa executada. Executado fiel depositário. Remoção a pedido da exequente. Viabilidade nos termos do CPC/1973, art. 666. Alegação de ser a medida danosa a atividade fim da executada. Ausência de comprovação. Ausência de ofensa ao princípio da função social da empresa e do CPC/1973, art. 620. Excesso de execução. Alegação genérica. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1 - A ausência de juntada de comprovante original do preparo é mera irregularidade, devendo ser oportunizado a parte corrigi-la como ocorreu no presente caso. Preliminar rejeitada. ... ()
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12 - TJMG. Penhora de bem de fácil remoção. Posse do executado. Agravo de instrumento. Penhora de trator. Determinação judicial para que os executados permanecessem como depositários. Impossibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Bem de fácil remoção. Ausência de expressa anuência do exequente. Recurso provido
«- OCPC/1973, art. 612 estabelece que a execução se realiza no interesse do credor, tendo como finalidade primordial a satisfação do crédito. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Depósito de bens a serem penhorados. Posse do executado. Possibilidade. Necessidade para atividade laboral. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido da possibilidade de permanência dos bens penhorados com o executado, quando a remoção puder lhe causar evidentes prejuízos, além das hipóteses de concordância do credor e dificuldade de remoção do bem constrito. (REsp 1.304.196/SP). ... ()
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14 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de álcool. Subproduto da cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Depositário. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/11/2011. ... ()
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15 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/12/2011. ... ()
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16 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Execução. Arresto. Produção de açúcar. Subproduto das lavouras de cana de açúcar empenhada. Remoção do bem. Fungibilidade. Manutenção das atividades da empresa. Prejuízos. Manutenção do depósito em favor do devedor.artigos analisados. Arts. 655, § 1º; e 666, § 1º, do CPC/1973.
«1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em outubro de 2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 17/04/2012. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Processual civil. Execução. Bens penhorados. Posse do devedor. Justa causa. CPC/1973,CPC/1973, art. 666. Regra não absoluta. Violação do art. 535. Ausência. Declaratórios procrastinatórios. Multa. Cabimento.
«1. A regra contida no CPC/1973, art. 666 não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. ... ()
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18 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Bem penhorado. Remoção para o depósito judicial. Recurso desfundamentado. Súmula nº422.
«1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, tendo em vista que a impetrante não logra impugnar o fundamento lançado no acórdão para negar a segurança. Incidência da Súmula 422. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Execução. Pedido de remoção dos bens penhorados para o credor. CPC/1973, art. 666, § 1º. Regra que pode ser mitigada. Reavaliação dos bens. Reexame de questões fáticas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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20 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Ação de execução. Nomeação do exequente como depositário do automóvel sob constrição. Possibilidade. Descabimento do depósito em mãos do executado. Ausência de anuência expressa do exequente. Bem de fácil remoção. Aplicação, ao caso, do CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso provido.
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