CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 666
+ de 51 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 140.3545.9010.9200
21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Nomeação do representante legal de cada uma das empresas executadas como administrador. Descabimento. Múnus público que deve recair, preferencialmente, sobre pessoa de confiança do juízo e estranha à lide. CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso provido.
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Doc. VP 140.6591.0019.5400
22 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel em execução por título extrajudicial. Veículo. Remoção do bem penhorado para as mãos do exequente, nomeado depositário. Possibilidade. A remoção é a regra geral, nos termos da Lei processual em vigor. Bens penhorados que poderão ser depositados em poder do executado, desde que haja a expressa anuência do exequente ou nos casos de difícil remoção. Necessidade de assegurar a conservação e futura alienação judicial do bem. Inexistência de elementos que desaconselhem a observância da regra geral. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1ºe da Súmula 19 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Agravo improvido.
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Doc. VP 140.9045.7020.5200
23 - TJSP. Penhora. Incidência sobre torno universal. Requerimento do exequente ao depósito do bem penhorado. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º. Direito líquido e certo do executado ao exercício do privilégio de permanecer como depositário do bem. Inexistência. Determinada a remoção e entrega do bem ao exequente. Recurso provido.
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Doc. VP 144.9131.4005.5400
24 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel (veículo ). Substituição do depositário e remoção de bem que estava sob a guarda do executado para o exequente. Possibilidade. Faculdade de escolha do credor quanto ao depositário do bem constrito. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.9131.4002.9700
25 - TJSP. Penhora. Efeitos. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de depósito do bem penhorado em poder do exequente. Acolhimento. Regra do CPC/1973, art. 666 que não é absoluta. Prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado. Ausência de pedido plausível que justifique a transferência do bem constrito para o exequente. Compatibilização do referido artigo 666 com o artigo 620 do mesmo Código de Processo Civil. Manutenção do bem em poder do devedor, até porque ele o utiliza em sua atividade empresarial. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 150.3743.4015.6900
26 - TJSP. Penhora. Incidência sobre veículos, indicado pela credora em Execução por Título Judicial. Deferimento da remoção dos bens. Inconformismo da devedora firme na tese de que possui outros bens a garantir a satisfação do crédito, além de destacar que tal medida acarretará paralisação de suas atividades. Não acolhimento. Devedora que não juntou ao instrumento nenhum documento comprovando suas alegações. Inteligência do CPC/1973, art. 666, § 1º(alterado pela Lei 11382/06) , em que o encargo de depositário somente por exceção poderia ser atribuído à devedora. Súmula Vinculante 31 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.
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Doc. VP 163.7625.3014.3400
27 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Ação de execução. Determinação de depósito dos bens penhorados em poder de terceiro. Descabimento. A regra do CPC/1973, art. 666 não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado. Ausência de pedido plausível que justifique a transferência dos bens constritos para depositário particular. Recurso provido.
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Doc. VP 163.9800.9015.0600
28 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Pleito de remoção dos bens penhorados. Indeferimento conforme o disposto no CPC/1973, art. 666, §1º, com a redação introduzida pela Lei 11382/2006, em princípio e como regra geral a condição de depositário deve recair sobre o próprio devedor somente nas hipóteses em que houver concordância do credor ou quando for difícil a remoção do bem. Nos demais casos, hão de serem observadas as hipóteses contempladas no inciso I e III do «Caput deferindo o mandamento legal. Essa regra, porém, não é absoluta, cabendo ao juiz, discricionariamente, decidir a respeito, no exercício de seu poder de polícia judicial e informando pelos princípios do processo executivo. Possível que decida de forma diversa da pretendida pelo credor, dando ao executado o depósito dos bens, desde que o faça fundamentadamente. Em razão disso, a eventual não concordância do exequente há de ser devidamente justificada, devendo demonstrar que a garantia da execução está posta em risco se permanecer sobre a posse do executado. Não havendo tal demonstração, incabível o deferimento do depósito em mãos do credor. Recurso não provido.
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Doc. VP 164.3150.8015.2700
29 - TJSP. Depósito. Bem fungível. Açúcar penhorado depositado em mãos de depositário indicado pela exeqüente. Admissibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Alegação de falta de estrutura necessária do depositário particular. Mero juízo opinativo da agravante. Necessidade, entretanto, de demonstração das condições físicas de remoção, armazenamento e conservação por parte da agravada e do depositário antes de se proceder à remoção. Decisão que negou seguimento liminar a agravo de instrumento mantida. Agravo regimental desprovido.
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Doc. VP 164.7400.5016.7300
30 - TJSP. Penhora. Efeitos. Nomeção do exequente como depositário do bem constrito com a consequente remoção do mesmo. Inconformismo do devedor. Desacolhimento. Faculdade de autorizar ou não a nomeação do devedor como depositário do bem constrito que é exercida pelo credor. Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Com o advento da Lei 11382/06, não é mais do devedor a preferência de ficar como depositário do bem penhorado, opção que ocorre somente em casos especiais. Aplicação do CPC/1973, art. 666, § 1º. Recurso desprovido.
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