CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 732
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11 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Alimentos. Ação executiva. Rito procedimental. Prisão civil. Requisitos. Dívida atual; urgência e necessidade do alimentando; inadimplemento voluntário e inescusável. Ação revisional. Decisão que retroage à data da citação. Precedente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. CF/88, art. 5º, LXVII.
«1. Não se viabiliza o recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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12 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Atingindo as alimentandas a maioridade, cessado o poder familiar podendo buscar o próprio sustento, havendo prova de acordo no qual uma das filhas concorda com a exoneração da obrigação alimentar, nada demonstrando vício de consentimento, injustificável é a adoção da medida extrema e excepcional, devendo a execução seguir o rito do CPC/1973, art. 732. Decreto da prisão revogado. Recurso provido.
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13 - TJPE. Apelaçao cível. Ação de cobrança. Sentença homologatória do acordo. Transação válida. Descumprimento do acordo. Suspensão do feito até o cumprimento da obrigação.
«1. Tratando-se de acordo homologado judicialmente, o descumprimento, pelo executado, da obrigação assumida, acarreta o prosseguimento do feito, conforme disposto no CPC/1973, art. 732, caput e parágrafo único.... ()
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14 - STJ. Família. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de alimentos. Ausência de pagamento integral. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Convolação de rito.
«1. Houve substancial mudança de entendimento do Excelso Pretório no tocante ao cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, passando-se a inadmiti-lo, ressalvados os casos de habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional, para o qual não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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15 - TJRS. Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.
«A escolha de rito na execução é faculdade do credor. É viável a conversão de ritos. Ainda mais quando, como no caso, a conversão é do rito mais gravoso (prisão) para o rito menos gravoso (expropriação). ... ()
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16 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.
«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. ... ()
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17 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos do devedor. Execução de alimentos (CPC, art. 732). Decisão monocrática indeferindo liminarmente os embargos, sob o fundamento de ser aplicável a Lei 11.232/2005 ao procedimento de execução de título judicial. Acórdão mantendo o decisum pelos seus próprios fundamentos. Adoção da fase de cumprimento de sentença à execução de obrigação alimentar lastreada em título judicial. Apelo nobre desprovido.
«Hipótese em que o magistrado de primeiro grau, ao despachar a petição inicial da ação de execução de alimentos, impôs multa de 10% (dez por cento) sobre o valor requerido, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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18 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Alimentos definitivos fixados em montante inferior aos provisórios. Prisão do alimentante. Possibilidade restrita ao débito referente aos alimentos definitivos. Diferença a ser cobrada com base no CPC/1973, art. 732. Súmula 309/STJ. Aplicação. Ordem concedida.
«1.. A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra decisão monocrática de relator. Não esgotamento das vias recursais. Recurso incabível. Habeas corpus deficientemente instruído. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. A Carta Magna estabeleceu que o recurso ordinário desafia apenas os julgados proferidos pelos tribunais locais e regionais federais em «única ou última instância, ou seja, condicionou o cabimento do recurso ao esgotamento das anteriores vias recursais cabíveis, o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução pelo rito do CPC/1973, art. 733. Pensão devida à ex-mulher. Acórdão denegatório da ordem. Insurgência do devedor.
«1. A execução fundada no rito do CPC/1973, art. 733 não se restringe ao inadimplemento do encargo alimentar fundado em vínculo consanguíneo, pois o ex-cônjuge inadimplente tem o dever de quitar o débito alimentício, sob pena de ser compelido a fazê-lo por meio de prisão civil. ... ()
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