101 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão recursal de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem, diante das provas dos autos, considerou não preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 739-A, de 1973. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... (Continua)

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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, § 1º, de 1973 argumentação. Relevância. Não reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu não terem sido preenchidos os pressupostos autorizadores da atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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103 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Obscuridade reconhecida. Efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Análise das hipóteses previstas no art. 739-A do pc/1973. Súmula 7/STJ. Alegativa de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, verifica-se a existência de obscuridade. ... (Continua)

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104 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Necessidade de apresentação de memória de cálculo. CPC, art. 739, § 5º, de 1973 reconhecimento de similitude fática apta a possibilitar o conhecimento do recurso pela divergência. Legalidade dos encargos contratuais apreciada pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Provimento negado.

«1. O exame aprofundado dos autos demonstra que, nos embargos à execução opostos pela parte ora recorrente, em que foi alegado o excesso de execução, além de se sustentar a necessidade de perícia contábil, aduziu-se também a existência de índole abusiva nos encargos contratuais cobrados pelo exequente, ora agravado, a fim de justificar a não apresentação imediata dos valores que entendia devidos. Por tal motivo, não há como se reconhecer a similitude com o aresto paradigma trazido nas razões do recurso especial. Todavia, ainda que ultrapassado o óbice quanto ao conhecimento do recurso especial pela divergência, observa-se que a fundamentação esboçada pelo Tribunal de origem ao se manifestar sobre a legalidade dos encargos contratuais cobrados (juros remuneratórios e capitalização mensal de juros), foi feita em concordância com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Execução fiscal. Nulidade da cda não reconhecida pelo tribunal local. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Ausência de indicação do valor devido e da planilha de cálculos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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106 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência interna relativa. Preclusão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. ... (Continua)

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107 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Inexistência de comprovação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 535, IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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108 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violão. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Análise sobre a existência dos requisitos do CPC, art. 739-A, de 1973 necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Embargos do devedor fundados em excesso de execução. Inexistência de planilha de cálculo. Requisitos do CPC, art. 739-A, § 5º, de 1973 não preenchidos. Agravo interno desprovido.

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110 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. Resp 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Requisitos da suspensão. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31/05/2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento de que tanto a Lei 6.830/1980 - LEF quanto o Lei 8.212/1991, art. 53, § 4º não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. ... (Continua)

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