CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A. Não preenchimento dos requisitos legais. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Segundo entendimento firmado no julgamento do REsp. 11.272.827/PE, examinado sob o rito dos recursos repetitivos, o CPC/1973, art. 739-A, § 1º do se aplica aos embargos à execução fiscal, estando condicionada a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento dos requisitos ali estabelecidos. ... ()
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62 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Documento exequível. Reconhecimento em anterior julgamento. Embargos do devedor acolhidos por excesso de execução. Violação da coisa julgada. Inexistência. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Execução fiscal. Suspensão. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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64 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 1º às execuções fiscais. Eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do art. 543-C, CPC/1973. Tema 526/STJ. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
«I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 526, nos autos do REsp repetitivo 1.272.827/PE de relatoria do ministro Mauro Campbell, firmou entendimento no sentido de que o CPC/1973, art. 739-A (CPC/2015, art. 919) aplica-se às execuções fiscais e que atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor «fica condicionada ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «Fundados os embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (CPC, art. 739-A, § 5º) (EREsp 1.267.631/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe de 01/07/2013). ... ()
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66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Revisão que demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O v. acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para mantê-lo e o recorrente não cuidou de impugnar todos eles, como seria de rigor. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória efeito suspensivo. Requisitos. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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68 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Embargos à execução fiscal. Aplicação do CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Resp 1.272.827/PE, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, CPC/1973. Ausência dos requisitos ensejadores do efeito suspensivo pretendido. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.
«1 - Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: «Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. ... ()
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70 - STJ. Processual civil e bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Alegação de excesso de execução. Falta de indicação dos valores devidos e de apresentação de memória de cálculo. Indeferimento liminar. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - «A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial ( CPC/1973, art. 475-L, § 2º e CPC/1973, art. 739-A, § 5º). Precedentes da Corte Especial (AgRg no AREsp 430.751/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2/10/2014, DJe 7/10/2014). ... ()
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