CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739
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71 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Título extrajudicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Mera insatisfação com o julgado. Produção de provas. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()
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72 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegado excesso de execução. Memória de cálculos. Inépcia da inicial. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade às execuções fiscais. Requisitos da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Direito de preferência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Violação docpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Embargos do devedor. Alegação de excesso. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 739-A, § 5º.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aoCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Tribunal a quo concedeu efeito suspensivo aos embargos do devedor por considerar presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Emenda da inicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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