CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 800
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21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Requisitos não configurados.
«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial somente se instaura após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, de acordo com o CPC/1973, art. 800, parágrafo únicoe Súmulas 634 e 635/STF. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Inexistência de situação excepcional, que justifique o afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo regimental improvido.
«I. De acordo com o CPC/1973, art. 288, caput, do Regimento Interno do STJ, admitir-se-ão medidas cautelares nas hipóteses e na forma da lei processual. Nos termos, ainda, do caput do art. 800 as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Já o parágrafo único do referido art. 800 prevê que, «interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal. ... ()
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23 - TJPE. Processual civil. Conflito de competência. Ação cautelar de caução. Penhora antecipada do débito fiscal. Norma de organização judiciária. Existência de Vara especializada. Código de organização judiciária do estado de Pernambuco. Lei Complementar 100/2007. Art. 80. Legitimidade da Vara especializada com competência para processar e julgar as execuções fiscais.
«1. A medida cautelar na qual se postula a prestação de caução para garantir o juízo de forma antecipada deve ser proposta perante o juízo competente para a futura ação (principal) de execução fiscal, com a qual guarda relação de acessoriedade e de dependência (CPC, art. 800). (MC 12431/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 27/03/2007, DJ 12/04/2007). ... ()
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24 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Concessão de efeito suspensivo. Admissibilidade do apelo extremo não apreciada pelo tribunal a quo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental. CPC/1973, art. 880. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Ainda não examinada a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição desta Corte Suprema e, consequentemente, a teor do CPC/1973, art. 800, tampouco lhe compete apreciar ação cautelar incidental ao processo no qual interposto aquele apelo, devendo ser prestada a tutela cautelar pelo Tribunal a quo. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Empresa pública atuante como correspondente bancário. Discussão sobre a adoção de medidas de segurança previstas na Lei 7.102/83. Competência da Primeira Seção. Cautelar autônoma. CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Impossibilidade.
«1. Hipótese de medida cautelar ajuizada por empresa pública sui generis, que, de um lado, é prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado, e de outro, exerce atividade econômica, como correspondente bancário ou banco postal. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente de análise na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida cautelar objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem, de acordo com o CPC/1973, art. 800, parágrafo único, conjugado com as Súmulas 634 e 635/STF. ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de exaurimento da prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Inadmissibilidade
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único, as medidas cautelares serão requeridas diretamente ao tribunal quando já interposto o recurso especial. ... ()
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28 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Ausência das hipóteses de cabimento dispostas no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência. Excepcionalidade da medida, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. Inexistência dos requisitos. Cautelar que visa provimento diverso do obtido no processo principal. Relação de acessoriedade. Agravo regimental desprovido.
«I. Nos termos da Súmula 635/STF, «Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade.. ... ()
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30 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.
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