CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 800
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41 - STJ. Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.
«A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (CPC, art. 800). A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no CF/88, art. 109, I, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a). Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual, a suscitada.... ()
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42 - STJ. Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a.
«... A competência cível da Justiça Federal define-se, em regra, pela natureza das pessoas que figuram no processo. É intuitu personae. É de sua competência processar e julgar as causas em que figurem as entidades referidas no CF/88, art. 109, I. Nesse sentido: CC 54.832/PB, Min. Denise Arruda, DJ de 19/06/2006; AgRg nos EDcl no CC 61.847/CE, Min. José Delgado, DJ de 05/03/2007; e de minha relatoria: AgRg no CC 59.388/PB, DJ de 01/08/2006; CC 53.821/RJ, DJ de 06.02.2006; AgRg no CC 52.351/PB, DJ de 28/11/2005; CC 47.228/PA, DJ de 27/06/2005; CC 40.330/GO, DJ de 02/02/2004. Neste último precedente, chegou-se ao seguinte termo: ... ()
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43 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Pressupostos. Inocorrência. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pelo Tribunal «a quo. Ausência. Usurpação de competência. Inadmissibilidade. Agravo regimental. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Inocorrência. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26. RISTJ, art. 288.
«O colendo STJ compartilha da orientação pacificada pelo Pretório Excelso, exigindo o exame de admissibilidade recursal pela Corte Estadual para conhecer de medida cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto. A competência para análise de tal pedido cautelar no período entre a interposição do recurso e a prolação do juízo de admissibilidade é do Presidente do Tribunal «a quo e não das Cortes Superiores. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Inexistência de teratologia («error in judicando ou «error in procedendo) da decisão objeto do recurso especial interposto.... ()
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44 - STJ. Tributário. Processual civil. Certidão positiva com efeito de negativa de débito fiscal. Requisitos para sua expedição. CTN, art. 206.
«1. Nos termos do CTN, art. 206, tem os mesmos efeitos de certidão negativa «a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. ... ()
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45 - STJ. Recurso especial. Família. Medida cautelar. Hipótese em que o Tribunal «a quo exonerou o pai da obrigação à prestação de alimentos unicamente com fundamento em que os filhos atingiram a maioridade, sem apreciar as alegações de que permanecia a necessidade do recebimento da referida verba. Liminar deferida no STJ para o fim de manter a obrigação de prestação alimentícia até o julgamento do recurso especial. Agravo interposto pelo pai, com fundamento em alegada inexistência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.
«Estando, a decisão impugnada por recurso especial a que se conecta a medida cautelar, em contrariedade à posição do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, resta presente o «fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar. O recebimento da prestação alimentícia configura direito fundamental de grau máximo para o alimentário, de modo que não se pode dizer que sua irrepetibilidade consubstancie «periculum in mora inverso para o alimentante.... ()
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46 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Requisitos. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Com efeito, consoante entendimento sedimentado no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial é de «excepcionalidade absoluta (AGRPET 1859, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 28.04.00), dependente de: a) instauração da jurisdição cautelar do STJ; b) viabilidade recursal, pelo atendimento de pressupostos recursais específicos e genéricos, e não incidência de óbices sumulares e regimentais; e c) plausibilidade da pretensão recursal formulada contra eventual error «in judicando ou error «in procedendo. ... ()
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47 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação em sede de mandamus. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso. Pressupostos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Necessidade de demonstração. Lei 1.533/51, art. 12. CPC/1973, art. 800.
«Consoante cediço, para concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário em «mandamus é necessária a demonstração do «periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional e do «fumus boni juris, qual a plausividade do direito alegado.... ()
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48 - TRF2. Processual civil. Tributário. Compensação. Lei 9.430/1996 e Lei 11.051/2004. Instrução Normativa 517/2005 da Receita Federal. Alteração de procedimento da compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. CTN, art. 170.
«1 - Diante da apelação interposta em primeiro grau de jurisdição, cabe ao Tribunal o exame de medida cautelar incidente, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. ... ()
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49 - STF. Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Medida cautelar ajuizada perante o STF. Competência não instaurada. Recurso ainda pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Pedido não conhecido. Aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. CF/88, art. 102, III.
«Enquanto não admitido o recurso extraordinário, ou provido agravo contra decisão que o não admite, não se instaura a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar pedido de tutela cautelar tendente a atribuir efeito suspensivo ao extraordinário.... ()
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50 - TJMG. Recurso. Competência recursal. Medida cautelar incidental de exibição de documentos. Falência. Processo falimentar. Conexão por acessoriedade. Recurso. Agravo. Conhecimento e julgamento. Tribunal de Justiça. Inteligência do CE, art. 106, II, «e/MG. CPC/1973, art. 800.
«A teor do CE, art. 106, II, «e/MG, é do Tribunal de Justiça a competência para conhecer e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar de exibição de documentos proposta incidentalmente em processo falimentar. Trata-se de uma situação de conexão por acessoriedade decorrente do vínculo existente entre a ação cautelar e a ação principal, que justifica a regra inscrita no CPC/1973, art. 800, a qual manda submeter as medidas cautelares ao juiz da causa.... ()
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