11 - TJRJ. Medida cautelar. Sequestro. Nomeação de depositário. Modificação posterior da decisão por convencimento do magistrado. Possibilidade. Se existe dúvida a quem pertence o bem, deve ficar como depositário aquele que reside no imóvel. CPC/1973, art. 822.

«Enquanto não decidido o destino dos bens deixados pelo companheiro de ambas as partes, revela-se prudente a decisão judicial que nomeia como depositária a parte que reside no imóvel. Prova nos autos de que o imóvel é habitado por uma das partes. Inexistência de risco de prejuízo à preservação do imóvel. Direito de moradia como corolário da dignidade da pessoa humana. Circunstância que não autoriza a reforma da decisão singular, vez que se prestigia a aplicação do princípio da imediatidade da prova. Manutenção da decisão.... (Continua)

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12 - TJRJ. Medida cautelar. Seqüestro. Inventário. Requisitos. CPC/1973, art. 822, I.

«Embora admitida a medida cautelar de seqüestro de bens, na forma disposta no CPC/1973, art. 822, I, quando sobrevier no inventário disputa da propriedade ou da posse e fundado risco de rixas, danificações ou dilapidação do património, para a sua concessão é necessária a presença dos seus requisitos autorizadores, quais sejam, a demonstração sumária do direito ameaçado («fumus boni iuris) e o fundado receio de dano irreparável («periculum in mora). «Fumus boni iuris e «periculum in mora não configurados.... (Continua)

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13 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito. Adequação da via eleita. Competência do juízo de primeiro grau para julgamento da ação. Manifestação do supremo tribunal federal. Notificação prévia (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º). Ausência de prequestionamento. Garantia de ressarcimento ao erário. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Tratam os autos de agravo de instrumento interposto por APARECIDO PINOTI em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que, nos autos de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deferiu liminar para decretar a indisponibilidade de seus bens e arresto sobre dinheiro ou bens de fácil comercialização, no valor de R$ 30.000,00, além de expedição de ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis, ao DETRAN e ao BACEN. No Tribunal de Justiça do Mato Grosso negou-se provimento ao agravo à luz dos seguintes fundamentos: a) é inconstitucional o disposto no CPP, art. 84, conforme manifestação da Suprema Corte; b) a ação civil pública é instrumento hábil para a busca de condenação do agente público por atos de improbidade; c) caracterizado ato de improbidade, conforme robustas provas acostadas aos autos, deve ser mantida a liminar que determinou a indisponibilidade dos bens a fim de garantir o ressarcimento de eventual prejuízo ao erário. Recurso especial fundamentado na alínea «a cujos fundamentos assim estão postos: a) é inadmissível a utilização da Lei 7.347/1985 na busca de punição aos agentes públicos e administradores que violam o princípio da moralidade administrativa; b) estando em vigor a Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84, o juízo de 1º grau é incompetente para processar e julgar a hipótese dos autos, pois trata-se de fatos ocorridos quando o recorrente exercia o cargo de Prefeito Municipal. Assim, deveria ser extinto o feito nos termos do CPC/1973, art. 267, IV; c) não observou o prolator da decisão o disposto no § 7º do Lei 8.429/1992, art. 17, introduzido pela Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/01, referente à defesa prévia do réu antes do recebimento da ação por improbidade administrativa; d) havendo real necessidade de se tornar indisponíveis os bens do sujeito ativo de improbidade, tal procedimento deveria ser solicitado pela via adequada, ou seja, conforme o disposto nos CPC/1973, art. 822 e CPC/1973, art. 825; e) ainda que fosse possível a decretação de indisponibilidade de bens com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 7º, inexistem elementos probatórios que demonstrem efetivamente a probabilidade de o recorrente dissipar seu patrimônio, de forma a impedir a futura indenização aos cofres públicos, em eventual procedência da demanda. Interposto, concomitantemente, recurso extraordinário. Sem contra-razões. Juízo de admissibilidade positivo para ambos os apelos nobres. Parecer do Ministério Público Federal pelo não-provimento do apelo especial. ... (Continua)

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14 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens. Separação judicial. Preservação de bens do casal. Requerimento. Data posterior à transferência da propriedade do bem a terceiros. Perda de finalidade. CPC/1973, art. 822, III.

«A medida cautelar de seqüestro de bens do casal possui caráter eminentemente conservativo e presta-se a impedir que um dos cônjuges dilapide o patrimônio do casal antes da partilha dos bens. Logo, tal medida deve ser requerida antes que se opere a transferência da propriedade do bem a terceiro, sob pena de perda de sua finalidade.... (Continua)

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15 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens do casal. Hipóteses. Considerações do Des. Pinheiro Lago sobre o tema. CPC/1973, art. 822, III. Exegese.

«... A norma do CPC/1973, art. 822, III, autoriza o Juiz, a requerimento da parte, decretar o seqüestro dos bens do casal, nas ações de desquite (hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. ... (Continua)

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16 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de sequestro. Pretensão creditícia. CPC/1973, art. 822, I.

1. Tratando-se de pretensão creditícia, aceitando o credor o recebimento de valores para pagamento, como indenização, do algodão prometido, nas circunstâncias do caso concreto, não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 822, I para autorizar a concessão do seqüestro. 2. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

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17 - STJ. Medida cautelar. Seqüestro. Terras devolutas. Possibilidade de rixa e danos ao imóvel. CPC/1973, art. 822, I.

«A expressão «rixa do CPC/1973, art. 822, Irefere-se a quaisquer confrontos físicos que possam envolver as partes do processo ou terceiros em disputa pelo imóvel. ... (Continua)

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18 - TJSC. União livre. Medida cautelar. Seqüestro. Ação principal dissolutória de sociedade de fato. Cautelar proposta pelo varão, para bloquear 50% de conta bancária conjunta. Parte bloqueada que ficará em conta especial, à disposição do Juízo. Viabilidade, no caso. «Fumus boni iuris e «periculum in mora configurados. Seqüestro concedido, com liminar. CPC/1973, art. 822, I.

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19 - TJPR. União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).

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20 - TJPR. Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC/1973, art. 822, I.

Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.... (Continua)

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