CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 917
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21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908/STJ. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 908/STJ - Discute a possibilidade de revisão de claúsulas contratuais na segunda fase da ação de prestação de contas.
Tese jurídica firmada: - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas.
Referência sumular: - Súmula 259/STJ ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Intimação. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Contas. Forma mercantil. CPC, art. 917, de 1973 ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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23 - TJSP. Prestação de contas. Condomínio. Colocado imóvel de sucessores causa mortis à administração de empresa especializada que deixa de efetuar regulares depósitos na conta bancária de um deles, patente o direito de reclamar prestação de contas em forma mercantil na forma do CPC, art. 917 de 1973. Recurso não provido.
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24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Restritos embargos à execução à discussão a respeito do título executado, nos termos do CPC, art. 917 de 2015, inadmissível pretensão de reparação por dano moral, não utilizada via adequada para tanto. Recurso do banco provido neste aspecto.
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Forma mercantil. Violação ao CPC, art. 917, de 1973. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. Para adotar conclusão diversa da que chegou o Tribunal a quo, acerca da regularidade das contas apresentadas, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancários. Ação de prestação de contas. Necessidade da forma mercantil. CPC/1973, art. 917. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A argumentação apresentada no regimental não logrou infirmar a fundamentação da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), o que atrai, sabemos todos, a aplicação do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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27 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Prestação de contas. Segunda fase. Réu que não apresentou conta alguma, apenas petição acompanhada de documentos. Desrespeito à regra do CPC/1973, art. 917. Necessidade de observância de forma mercantil
«1.A jurisprudência do STJ, em relação à forma de prestação de contas, entende que a prestação de contas, se não houver na forma mercantil, deverá ser analisada, no caso concreto, sob outra forma prevista em lei. ... ()
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28 - TJSP. Prestação de contas. Inventário. Inconsistência. Forma mercantil não observada. CPC/1973, art. 917. Inércia quanto à complementação. Rejeição acertada. Recurso improvido.
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29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Contrato bancário. Banco. Mútuo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 528. Processo civil. Consumidor. Ação de prestação de contas. Contratos de mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inexistência. Inadequação da via eleita. CPC/1973, art. 914 e CPC/1973, art. 917. CCB/2002, art. 1.755, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C, firma-se a seguinte tese: «Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Revisão do aluguel. Alegada violação do CPC/1973, art. 917. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Agravo improvido.
«1. Em relação à questão contida no CPC/1973, art. 917 não houve manifestação do colendo Tribunal de origem acerca dessa matéria. E a parte recorrente não opôs embargos declaratórios na origem com o intuito de provocar o pronunciamento da instância ordinária sobre o aludido tema. Ausente o prequestionamento, incidem as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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