CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 924
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Doc. VP 676.8371.3814.2714
31 - TJSP. Cumprimento de sentença. Extinção com fundamento no CPC, art. 924, II. Insurgência recursal da atual patrona do executado. Impugnação acolhida e fixação de honorários advocatícios devidos pelo impugnado. Pretensão da advogada do impugnante à expedição de mandado de levantamento em seu favor do valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais na impugnação. Verba honorária que pertence exclusivamente à advogada subscritora do presente recurso, por sua atuação na fase de cumprimento de sentença, sem que se possa cogitar de distribuição com a antiga patrona do executado. Antiga advogada do executado que tem direito apenas a 50% dos honorários sucumbenciais referentes à fase de conhecimento. Recurso provido.
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Doc. VP 890.4948.9140.9651
32 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - Superveniência de sentença, em ação anulatória, que fulminou o crédito exequendo - Sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 775, par. único, do CPC), condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 500,00, diante da prematura extinção da execução e da remuneração do patrono na ação anulatória - Descabimento - Execução fiscal que comporta extinção com fundamento no CPC, art. 924, III, resolvendo-se o mérito - Honorários que devem observar o disposto no art. 85, par. 3º e 5º, do CPC - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.076) - «Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo - Inteligência do art. 927, III, e do art. 85, par. 6º-A, do CPC - Recurso provido.
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Doc. VP 673.8222.6199.8970
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de execução de título extrajudicial - extinção da execução em relação à pessoa jurídica e prosseguimento em relação aos devedores coobrigados, tudo declarado por sentença - CPC, art. 924, III - interposição de agravo contra sentença extintiva - erro grosseiro - impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade - CPC, art. 1009 - precedentes do STJ - recurso não conhecido.
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Doc. VP 315.7965.9356.2683
34 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Exercícios de 2012 e 2013 - Extinção da execução com fulcro no CPC, art. 924, II - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - Aplicação do art. 34 da LEF - Recurso não conhecido.
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Doc. VP 263.2601.1587.5853
35 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal julgados procedentes - ISSQN - Insurgência da municipalidade - Inexistência de efetiva prestação de serviço - Ausência de fato gerador - A mera existência de inscrição nos cadastros municipais não acarreta incidência do referido imposto - Sentença que extinguiu a execução nos termos do CPC/2015, art. 924, III, mantida - Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).
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Doc. VP 485.8872.2945.7782
36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a satisfação da obrigação, julgando o processo extinto nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Apelação distribuída por prevenção a recursos julgados nos anos de 2000 e 2002. Emenda Constitucional 45/2004 e Resolução 194/2004 do Órgão Especial deste E. Tribunal que promoveram a reestruturação do Poder Judiciário e a unificação e reorganização dos órgãos jurisdicionais de Segunda Instância, fazendo cessar as eventuais prevenções. Precedentes da Turma Especial de Direito Público e desta 5ª Câmara. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição livre.
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Doc. VP 907.7648.7905.7171
37 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento de sentença - Alimentos - Sentença de extinção com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando a exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade.
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Doc. VP 507.3229.1983.2338
38 - TJSP. NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Decreto Lei 911/69. Execução de título extrajudicial. Quitação de parcelas, após a propositura da ação. Decisão terminativa, fundada no CPC, art. 924, II. Recurso da exequente. Provimento.
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Doc. VP 770.7508.4292.2648
39 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção - CPC, art. 924, II - Admissibilidade - Executado que depositou o valor cobrado - Insurgência do devedor - Alegação de cobrança de valor a maior, almejando a devolução da suposta diferença - Inadmissibilidade - Apelante que deixou de apresentar impugnação ao valor cobrado em planilha - Inclusive, em petição, ofertou acordo para pagamento, com desconto em folha de pagamento - Extinção mantida - Restituição de eventual valor a maior depositado indevida - Apelo desprovido.
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Doc. VP 140.3850.6848.8607
40 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.
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