51 - TST. Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Processo em fase de cumprimento de sentença. Acordo. Pagamento parcelado. Descumprimento da última parcela. Ofensa à coisa julgada.

«Caso em que o Tribunal Regional concluiu preclusa a oportunidade de se iniciar a execução da última parcela do acordo homologado judicialmente, por entender que o silêncio do Exequente implicou a preclusão de sua pretensão. Não figurando a conduta omissiva da parte - ausência de informação acerca do adimplemento da última prestação ajustada no acordo homologado- como causa de extinção da obrigação judicialmente pactuada (CPC, art. 924), o registro em ata no sentido de que na ausência de manifestação das partes os autos devem ser arquivados, há de ser compreendido como simples medida de gestão processual, destinada a orientar a serventia acerca da tramitação interna a ser observada. Do contrário, seriam imperiosas as conclusões de que os magistrados estariam fixando forma anômala de extinção de obrigação, além de restringirem o prazo prescricional, em sua expressão intercorrente, destinado ao exercício da pretensão executiva, em clara afronta à ordem constitucional vigente (CF/88, art. 5º, XXXVI). ... (Continua)

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52 - TJSP. Extinção do processo. Decisão que extinguiu a execução, com fulcro no CPC, art. 924, II. Decisão com caráter extintivo, que demanda a interposição de apelação. Não cabimento do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida razoável. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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53 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação de nulidade de cláusula contratual cominada com restituição de valores quitados. Apurado por cálculo da contadoria judicial saldo credor em favor do executado, forçosa extinção do processo, após homologação do cálculo, a teor do CPC, art. 924, IIIde 2015, condenado o exequente aos honorários advocatícios do patrono do executado. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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54 - STJ. Ação possessória. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Inexistência de notificação prévia de todos os ocupantes do imóvel, bem como ausência de citação de um ocupante do imóvel. Tribunal a quo que afastou as preliminares de ausência de pressupostos da ação e de nulidade por falta de citação de ocupante. Insurgência dos réus. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 924, CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928. CPC/2015, art. 558. CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115. CPC/2015, art. 116. CPC/2015, art. 561 e CPC/2015, art. 562

«Hipótese: ação de reintegração de posse ajuizada em face de ocupantes irregulares, julgada procedente. Arguição de ausência de pressuposto processual e nulidade do feito, ante a ausência de citação de litisconsorte, afastadas pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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55 - TJPE. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Força velha. Rito ordinário. Liminar revogada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«Pelo que se constata dos autos, que o esbulho, se existente, foi praticado há mais de ano e dia; o próprio autor, agravado, no bojo da inicial da ação reintegratória, afirma a necessidade de aplicação do rito ordinário ao feito.Afigurou-se equivocada, assim, a concessão da medida liminar, nos moldes dos CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928, que se aplicam às ações intentadas dentro de ano e dia do esbulho (v. CPC/1973, art. 924), ou seja, ações de força nova, e autorizam ao Juiz, sem a oitiva do réu, deferir, de plano, a expedição do mandado liminar quando provadas a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.De fato, em se tratando de posse velha, a ação originária é regida pelo rito ordinário (CPC, art. 924) e a liminar ou tutela antecipada pretendida poderá ser concedida, se for o caso, à luz do CPC/1973, art. 273, ou seja, uma vez satisfeitos os seguintes requisitos: (i) prova inequívoca, suficiente a convencer o magistrado acerca da verossimilhança das alegações do autor e (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.Quando do julgamento monocrático do agravo, não foram vislumbrados elementos suficientes à concessão da tutela antecipada, nos moldes do citado CPC/1973, art. 273. Inclusive, apesar de regularmente intimado, o então agravado não ofereceu contrarrazões. E o recurso foi julgado considerando a situação processual da época. A partir daí, quaisquer alegações acerca da presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 deverão ser deduzidas no Juízo a quo, que, processando regularmente o feito pelo rito ordinário, poderá, se for o caso, deferir a liminar.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

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56 - TJPE. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Mora. Comprovação no endereço da devedora. Precedentes. Validade. Ação civil pública. Conexão não configurada. Recurso improvido.

«1 - O documento de notificação extrajudicial de fl.14 foi devidamente entregue e recebido no endereço constante no contrato de arrendamento mercantil, restando comprovada o esbulho conforme prevê a Lei 6.099/1974 e os CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 928. ... (Continua)

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57 - TJPE. Direito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Medida liminar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.

«1. Conforme preceitua o art. 928, caput, cumulado com o CPC/1973, art. 929, ambos, o juiz deferirá, inaudita altera parte, a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse em favor do requerente, desde que a petição inicial esteja devidamente instruída com o que dispõe o art. 927, do mesmo Diploma Processual, observada a data da turbação ou esbulho nos termos do CPC/1973, art. 924, também. In casu, resta clarividente que a agravante preencheu todos os requisitos da lei para concessão da medida pleiteada; ... (Continua)

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58 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de reintegração de posse. Inexistência de provas do preenchimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 924 e CPC/1973, art. 927. Impossibilidade de concessão de medida liminar. Recurso improvido.

«1. Não sendo suficientes os elementos trazidos aos autos pela Autora para comprovar a ocorrência de esbulho e a posse nova, não é possível a concessão de liminar prevista no CPC/1973, art. 928. ... (Continua)

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59 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Terreno. Imóvel não restituído ao final do prazo previsto em notificação premonitória. Esbulho caracterizado após a fluência do prazo para desocupação. Inteligência do CPC/1973, art. 924. Liminar concedida. Recurso provido.

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60 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«1. Em regra, não há falar em contrato verbal firmado com a Administração Pública, sobretudo quando diz respeito a autorização para ocupação de imóvel pertencente a Autarquia, visto que, pela natureza da relação jurídica, é inadmissível tal forma de pactuação. ... (Continua)

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