11 - TJSP. Agravo interposto em face de sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 924, II - inadimissibilidade, já que sentença deve ser atacada pelo recurso correto - inaplicável ao caso do principio da fungibilidade - não conhecimento do agravo.

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12 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.541/92, art. 46 e da CF/88, art. 157, I. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada para dar a obrigação por extinta, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Agravo provido.

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13 - TJSP. RECORRENTE QUE EFETUOU PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, SEM QUALQUER RESSALVA, REQUERENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 924. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE CORRER. ART. 1000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

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14 - TJSP. Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a Ementa: Execução -  Cheques - Sentença que acolheu o pedido de prescrição intercorrente - Recurso do exequente - -  Despacho de suspensão da execução publicado em 21/08/2017 (fl.197)  - Exequente que somente deu andamento no processo em 01/09/2020 (fls.200-2) - Autos que ficaram paralisados, sem qualquer movimentação por parte do credor, pelo período superior a 6 meses, referente ao cheque, que embasa a ação (Súmula 150 do C. STF) - Prazo de 6 meses estabelecido, consoante regra prevista na Lei 7.357/1985, art. 59 - Mesmo se considerar ainda o prazo de apresentação do cheque de 30/60 dias, resta evidente a ocorrência da prescrição intercorrente - Exequente que deveria promover medidas e requerer atos, jamais eternizar o processo mediante a permanência dos autos em arquivo - Matéria uniformizada no âmbito do C. STJ em incidente de assunção de competência  (Resp 1.604.412/SC) e expressamente prevista no novo CPC vigente à época dos fatos - -  Prescrição reconhecida e execução extinta, com determinação para a baixa dos atos constritivos - CPC/2015, art. 924, V - Impossibilidade de condenação da exequente nos ônus da sucumbência e custas e despesas processuais - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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15 - TJSP. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Homologação de cálculo - Satisfação integral do débito - Extinção nos termos do CPC/2015, art. 924, II - Inconformismo - Manutenção - Exaurimento da obrigação - Ausência de outros valores a serem pagos - Recurso improvido.

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16 - TJSP. Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal Ementa: Recurso contra sentença. Cumprimento de sentença. Alegação de descumprimento de título judicial, consistente no não pagamento de gratificação concedida em sentença, relativamente aos meses de maio a julho de 2022. Título judicial que reconheceu o direito ao recebimento de gratificação com fundamento no Anexo IV da Lei municipal 3.105 de 16 de setembro de 1997, no Anexo I da Lei municipal 4.250/2014 e no art. 251 da Lei municipal 4.586/2017. Gratificação que, posteriormente, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 8 de fevereiro de 2023, nos autos da ADI 2197769-16.2022.0000. Inviabilidade de manutenção do pagamento da gratificação, pelo Município, sob pena de violar a decisão do E. TJSP que declarou a inconstitucionalidade do pagamento da gratificação, dado o seu caráter genérico e contrário ao interesse público. Extinção do incidente, na forma do CPC/2015, art. 924, II, que se impõe. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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17 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Renda mensal inicial. Reajuste. Cumprimento de sentença. Recurso especial não conhecido. Óbices. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por contra o INSS objetivando o pagamento do reajuste referente a renda mensal inicial dos benefícios pelo salário mínimo. Na sentença, extinguiu- se o feito, com fundamento no CPC, art. 924, II. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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18 - STJ. Tributário. Violação do CPC/2015, art. 924, V. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Artigo sem pertinência temática.

1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem, embora tenha se manifestado sobre a questão da prescrição, não o fez à luz do artigo apontado por violado, qual seja, do CPC/2015, art. 924, V. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Satisfação da obrigação pelo devedor. Inteligência do CPC, art. 924, II. Alegação de recurso pendente de julgamento. Não indicação. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 284/STF, aplicada por analogia no âmbito do recurso especial, « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... (Continua)

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20 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PROSSEGUIMENTO ATÉ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente ao prosseguimento da execução após o deferimento da recuperação judicial da executada perante a Justiça Comum encontra-se disciplinada pela Lei 11.101/2005, art. 59, além do que a extinção da execução dependeria da satisfação do crédito (CPC/2015, art. 924, II), o que não ocorreu no caso em apreço, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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