CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 988
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. processo civil. Agravo interno. Reclamação contra decisão liminar proferida por Juiz de primeiro grau. Ação ordinária contra ato de Ministro de estado que anulou Portaria de anistia. Suposta afronta aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Restrições à concessão de liminares. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Controle de legalidade da decisão reclamada. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento da reclamação. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. ... ()
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92 - STJ. processual civil e civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Associação de moradores. Taxas. Cobrança. Ação de enriquecimento sem causa. Acórdão embargado. Fundamentação suficiente. Alegação genérica. Anuência aos encargos e rateio de despesas. Não comprovação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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93 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da autora.
1 - De acordo com a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009). Inexistência, na hipótese. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. CPC/2015, art. 988, II. Ofensa a decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno improvido.
I - O presente feito decorre de reclamação constitucional proposta contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal, proferida no AREsp 1.580.688/PR. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Imposto sobre circulação de mercadorias. Reclamação. Preservação de competência do tribunal. Tese firmada em recurso repetitivo.
I - Trata-se de reclamação objetivando cassar e sustar de imediato os efeitos do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, que desrespeita a autoridade da decisão do STJ, relativa ao julgamento do recurso repetitivo 1.111.156/SP (Tema 144), determinando, assim, o retorno dos autos 0002536-92.2009.8.16.0148 ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação das reclamantes. Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno na reclamação. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Ausência de menção a precedente qualificado. Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo interno não provido.
1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira da Corte, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. ... ()
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98 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Vícios de fundamentação. Ausência. Rediscussão das questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento da matéria constitucional. Descabimento. Tema suscitado com base na legislação infraconstitucional.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. ... ()
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99 - STJ. Reclamação. Usurpação da competência do STJ (art. 105, I, «f, CF/88). Sequestro de bens Decreto-lei 3.240/41. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça que obsta o processamento de agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração contra decisão de tribunal a quo que inadmite recurso especial. Possibilidade quando a decisão é genérica. Inexistência de preclusão. Exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo em recurso especial interposto dentro do prazo legal. Reclamação procedente.
1 - A reclamação ajuizada com vistas a preservar a competência do STJ para processar e julgar agravo em recurso especial se enquadra no CPC/2015, art. 988, I, pelo que autoriza conhecimento. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno na reclamação. Impugnação de decisão administrativa. Matrícula em instituição de ensino. Suposta inadimplência. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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