81 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aventado descumprimento de tese firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Não cabimento. Reclamação julgada extinta sem julgamento do mérito. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das decisões do tribunal (CPC/2015, art. 988, II). ... (Continua)

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82 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... (Continua)

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83 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR- 1757-68.2015.5.06.0371. alterações promovidas pela Lei 13.256/2016. Microssistema de Formação Concentrada de Precedentes Judiciais Obrigatórios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, com as alterações promovidas pela Lei 13.256/2016, o Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem deve negar seguimento ao recurso especial (ou de revista, no caso da Justiça do Trabalho), quando a decisão recorrida estiver em conformidade com entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, ou de Tribunal Superior, no regime de julgamento de recursos repetitivos (inciso I). Eventual inconformismo da parte, contra essa decisão, deve ser veiculado em agravo interno, dirigido para respectivo tribunal (art. 1.030, §2º, e art. 1.035, §7º, ambos do CPC). Significa dizer que, desde a vigência do Diploma Processual de 2015, o controle da aplicação dos precedentes passou a ser, em primeiro plano, das Cortes Regionais, sobretudo porque, ao constatar que a decisão se afasta do precedente, caberá ao Presidente determinar o retorno ao órgão julgador para que aplique a tese firmada nos incidentes aludidos (art. 1.030, II). Portanto, não mais é possível o conhecimento da matéria por esta Corte, salvo por meio de reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, II, na remotíssima hipótese de o TRT, no julgamento do agravo interno, deixar de aplicar a tese jurídica prevalecente. Assim, ante a previsão legal de recurso diverso para impugnar a decisão que não admite o recurso de revista, aliada à inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade a apelos cuja apreciação compete a órgãos diferentes, é incabível o agravo de instrumento interposto neste Colegiado. Agravo interno conhecido e não provido, por fundamento diverso .

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84 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... (Continua)

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86 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de desrespeito à preceitos de direito federal, da CF/88, entendimentos jurisprudenciais e Súmulas. Não cabimento. Reclamação julgada extinta sem Resolução do mérito. Decisão mantida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - De acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das decisões do tribunal (CPC, art. 988, II). ... (Continua)

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87 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tribunal do Júri. Exclusão de provas ilícitas. Ausência de contrariedade ao decidido por esta corte no julgamento do habeas corpus 633.151/SC. Reclamação improcedente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - D e acordo com o texto constitucional (art. 105, I, f ), compete ao STJ julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O CPC regulamenta a reclamação nos arts. 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da «autoridade das deci sões do tribunal (CPC, art. 988, II). ... (Continua)

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88 - STJ. embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... (Continua)

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89 - STJ. processual civil. Agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 988. Reclamação como sucedâneo recursal. Discussão acerca de equívoco na aplicação de tese firmada em recurso repetitivo e de Súmula. Impossibilidade.

1 - O STJ tem jurisprudência consolidada de que a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ, Súmula ou tese fixada sob o rito dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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90 - STJ. processo civil. Reclamação contra decisão liminar proferida por desembargador federal. Agravo de instrumento em ação ordinária. Suspensão de Portaria editada pelo advogado-geral da União. Suposta afronta aa Lei 8.437/1992, art. 1º, § 1º. Restrições à concessão de liminares. Usurpação de competência do STJ. Inexistência. Controle de legalidade da decisão reclamada. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento.

1 - A reclamação constitucional é ação destinada à tutela específica da competência e autoridade das decisões da Corte, exigindo-se, nesse último caso, a demonstração de que há aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do provimento jurisdicional exarado pelo Tribunal Superior. ... (Continua)

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