CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 988
+ de 193 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Execução penal. Ordem de preferência. Inobservância. Alegação de afronta à decisão do STJ (REsp repetitivo 1.710.674. Tema 993). Ausência de descumprimento da decisão emanada por este superior tribunal. Esgotamento da instância ordinária. Art. 988, § 5º, II, do CPC. Ausência. Necessidade de se manter a decisão recorrida.
1 - A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos da CF/88, art. 105, I, f. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Garantia da autoridade da decisão no AResp53.184/MT. Descumprimento de decisão desta corte não evidenciado. Pedido manifestamente incabível. Agravo interno não provido.
1 - O CF/88, art. 105, I, «f dispõe que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, encontrando-se o mesmo mandamento legal no CPC/2015, art. 988. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Alegação de «erro instrumental pelo tribunal de origem. Ajuizamento da reclamação após trânsito em julgado. Pedido manifestamente incabível. Agravo interno não provido.
1 - O CF/88, art. 105, I, «f dispõe que compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a «preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões, encontrando-se o mesmo mandamento legal no CPC/2015, art. 988. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Reclamação em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. Ausência de cabimento. Aplicação indevida de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedente da Corte Especial do STJ. Rcl 36.476/SP. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no CPC/2015, art. 988. ... ()
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106 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Legalidade de cobrança do serviço de esgotamento sanitário. Matéria idêntica à tratada no Resp1.339.313/RJ. Regime repetitivo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Reclamação. ... ()
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107 - STJ. Agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Rito dos recursos especiais repetitivos. Decisão que nega seguimento a recurso especial. Contrariedade a precedente qualificado não caracterizada. Agravo interno não provido.
«1 - Não caracterizada a inobservância da tese firmada em sede de recurso especial repetitivo, de modo a justificar o manejo da reclamação prevista no CPC/2015, art. 988, § 5º II. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Omissão. Inexistência. Matéria não prequestionada na origem e não devolvida à apreciação desta corte pela petição do recurso especial. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Afirma o CPC/2015, CPC, art. 1.022que somente cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Omissão. Inexistência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Afirma o CPC/2015, CPC, art. 1.022que somente cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, vícios inexistentes na situação concreta. ... ()
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110 - STJ. Embargos de declaração na reclamação (CPC, art. 988, § 5º, II). Questões paralelas ao mérito, não analisadas pelo acórdão reclamado. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - As questões tidas pela embargante como omitidas no acórdão embargado não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento e vedando-se sua apreciação na via especial. No particular, a recorrente deveria ter alegado na petição do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1.022. Como a providência não foi adotada, incide na espécie a Súmula 211/STJ. ... ()
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