CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1003
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, do CPCde 2015. Recurso especial interposto fora do prazo legal. 15 (quinze) dias. Intempestividade verificada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Recurso manifestamente improcedente. Agravo interno desprovido.
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Decisão de admissibilidade que não vincula esta corte. Agravo em recurso especial intempestivo. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, do CPCde 2015. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º, do CPCde 2015. Novo regramento processual expresso.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias. Lei 1.105/2015, art. 1.003. Disposição específica no CPP sobre a matéria (art. 798). ARespintempestivo. Agravo regimental não provido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 5º, ambos. ... ()
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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias previsto no § 5º do CPC, art. 1.003, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, contados de acordo com art. 219 do mesmo Código. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do agravo interno reconhecida. Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação do Lei 9.868/1999, art. 6º. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 14/06/2016, contra decisão monocrática publicada em 23/05/2016. ... ()
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1000 - TJSP. Inventário. Partilha. Apresentação de primeiras declarações pela viúva inventariante. Impugnação da herdeira agravante alegando que os valores dados aos imóveis não refletem o real valor dos bens inventariados e requereu a avaliação judicial de todos os bens. Juízo «a quo que indeferiu a pretensão. Impossibilidade. Dissenso entre os herdeiros quanto ao valor dos bens do espólio. Possibilidade de avaliação, nos termos do CPC/1973, art. 1003. Decisão reformada. Recurso provido.
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