CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1025
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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão de candidato de concurso público da policia militar, na fase de investigação social. Omissão quanto à existência de processo criminal. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aa Lei 9.784/99, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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642 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Adiantamento do pccs. Contribuição para o plano de seguridade do servidor. Juros de mora. Base de cálculo. Alegada violação ao Lei 10.887/2004, art. 16-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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643 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Inexigibilidade do título. Excesso de execução. Alegada violação ao art. 535, III, §§ 5º e 7º do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
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644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Alegada violação ao art. 485, III, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido.
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645 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Não cabimento. Alegada violação aos arts. 1.015, parágrafo único e, xi e 373, § 1º, do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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646 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ausência de prequestionamento dos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Incidência da Súmula 211/STJ. Inaplicabilidade. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Tese não ventilada em contrarrazões de apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada atipicidade da conduta pela decadência do lançamento do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame quanto à decadência para o lançamento definitivo do crédito tributário. Questão que refoge à competência do juízo criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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649 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Pleitos pelo decote do aumento pela «futilidade do crime ou redução da respectiva fração de aumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reformatio in pejus. Inexistente. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses segundo as quais deve ser decotado o aumento relativo à «futilidade do crime ou, subsidiariamente, reduzido o respectivo patamar de aumento a 1/6 (um sexto), não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carecem os temas do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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650 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Falta de prequestionamento. Alimentos. Ação de exigir contas.
1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta aos CPC/2015, art. 141 e CPC art. 492, que não foram sequer suscitados nos embargos de declaração opostos na origem. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". ... ()
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