691 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Negativa de vigência do CP, art. 71. Continuidade delitiva entre os fatos. Matéria não debatida na instância a quo. Embargos de declaração não interpostos. CPC, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios no imóvel. Cobertura contratual. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Enunciado administrativo 2. Inviabilidade. Multa. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Não provimento.

«1. A conclusão da instância ordinária no sentido de que os vícios constatados no imóvel estão cobertos contratualmente pelo seguro habitacional é imune ao crivo do recurso especial, a teor dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

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693 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Existência. Tribunal que não analisou todos os fundamentos apresentados. Análise do mérito. Possibilidade. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Dosimetria. Pena-base. Negativação da personalidade, conduta social, motivos e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Alteração da pena-base. Redimensionamento das penas.

«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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694 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedente. Fixação de pena-base. Fundamentação inidônea. Enfoque não debatido na instância local. Ausência de interposição de embargos de declaração. CPC, art. 1.025. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Novos embargos de declaração. Arts. 535 do CPC, de 1973 e 1022 do CPC/2015. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Inconstitucionalidade de Lei municipal. Prequestionamento de matéria constitucional por meio de embargos de declaração em recurso especial. Impossibilidade. Concessão de serviço público. Transporte. Ilegalidade na prorrogação de contrato sem licitação para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.

«1. Na hipótese dos autos, ficou estabelecido no acórdão objurgado: a) «Com efeito, o punctum dolens da presente demanda diz respeito à possibilidade de elastecer o pacto para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, como forma de compensar eventual desequilíbrio econômico-financeiro do contrato; b) «In casu, o decisum objurgado foi bastante claro ao estabelecer que, nos termos do Lei 8.987/1995, art. 42, § 2º, deve a Administração promover certame licitatório para novas concessões de serviços públicos, não sendo razoável a prorrogação indefinida de contratos de caráter precário, e que o ajuste do equilíbrio econômico-financeiro do contrato se faz em caráter excepcional por meio dos preços pactuados, e não pela ampliação do prazo contratual; c) «Além disso, é de conhecimento geral que os aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais, especialmente quando não verificada a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, art. 1.025). ... (Continua)

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696 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido proferido sob a vigência do CPC, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Esta Corte emitiu o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016), segundo o qual o recurso especial interposto em face de acórdão proferido sob a vigência do CPC, de 1973, deverá ter seus requisitos de admissibilidade então vigentes. ... (Continua)

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697 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 381, III e 619, ambos do CPP. (i) fundamento inatacado. Súmula 283/STF. (ii) ausência de omissão. Ofensa aos arts. 402 e 564, IV, ambos do CPP. Alegação de nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de aplicação do CPC, art. 1025. Impossibilidade. Dispositivo não vigente ao tempo da oposição dos aclaratórios perante a corte a quo. Inobservância ao princípio do tempus regit actum. Malferimento do CP, art. 14, II, parágrafo único. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Aplicação da forma tentada pela menor gravidade da conduta. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Arts. 480 a 482 do CPC. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade ao caso. Acórdão a quo publicado sob a égide do CPC, de 1973

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão na parte dispositiva do julgado. Base de cálculo do IPI. Valor total da operação. Validade da Súmula 211/STJ.

«1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

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700 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Malferimento ao CPC, art. 1025. Inocorrência. Dispositivo não vigente ao tempo da oposição dos aclaratórios perante a corte a quo. Inobservância ao princípio do tempus regit actum. Ofensa aos arts. 1º do CP e 22 da Lei 7.492/86. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta aos arts. 16 do CP e 383, § 1º, do CPP. Arrependimento posterior. Aplicação. Impossibilidade. Crime abstrato. Ausência de efeito patrimonial. Reparação não integral do dano. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Violação ao CP, art. 20. Erro de tipo. Ausência de comprovação do dolo do agente. Vilipêndio ao CP, art. 59. (i). Dosimetria. Pena de multa. Desproporcionalidade no quantum fixado. Reanálise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. (ii). Circunstâncias do crime. Valoração negativa. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, «as normas de direito processual têm aplicação imediata e não possuem efeito retroativo. Incidência do princípio tempus regit actum (HC 203360/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA, DJe 09/04/2013). ... (Continua)

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