CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
+ de 299 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
251 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor da placa. Conduta típica. CP, art. 311. Bem tutelado. Fé pública. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
«1 - A objetividade jurídica tutelada pelo CP, art. 311 - Código Penal é a fé pública ou, mais precisamente, a proteção da autenticidade dos sinais identificadores dos automóveis. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intepretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de prestação de contas. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência do requerido.
«1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de alimentos. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do reclamo, ante a sua intempestividade. Insurgência da requerente.
«1 - Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática que não conheceu do recurso especial diante da ausência de cotejo analítico. Apelo nobre fundamentado na alínea «c do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Mera transcrição de ementas. Descabimento. Necessidade de perfazer o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas invocados. Exigência legal. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 (atual CPC, art. 1.029, § 1º) exige-se, além da transcrição de ementas dos acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Repercussão geral das questões constitucionais. Ausência de preliminar. Tema 660. Ofensa reflexa. Re interposto sob a vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.029 e CPC/2015, art. 1.033. Inaplicabilidade. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos do art. 327, caput, do Regimento Interno do STF, com a redação dada pela Emenda Regimental 21/2007, os recursos que não apresentem preliminar de repercussão geral serão recusados. Exigência que também se aplica às hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.029, § 1ºe art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, a demonstração do dissídio jurisprudencial deve ser realizada com o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas e a respectiva similitude fática, não bastando simples reprodução de ementas de acórdãos ou sentenças, que, inclusive, não guardam semelhança com o caso tratado nos autos e que impedem o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Luis Miguel da Silva, objetivando a condenação do réu: a) na obrigação de fazer consistente em demolir, às suas expensas, as construções e instalações da barraca de praia Luiz do Caranguejo, assim como remover todos os materiais e resíduos, inclusive aqueles que se encontram nas adjacências e subsolo; b) na obrigação de não fazer consistente em abster-se de realizar outras intervenções na mencionada área. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Habeas corpus como paradigma. Impossibilidade. Insignificância. Questão suscitada apenas nos embargos de declaração. Apelação. Efeito devolutivo. Limites. Razões recursais. Princípio da dialeticidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.029, § 1ºe do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada por meio de cotejo analítico, no qual se demonstre a similitude fática entre o aresto recorrido e o tomado por paradigma, bem como as interpretações divergentes em relação ao dispositivo de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 1.029, § 3º, do novo CPC. CPC/2015. Não incidência. Tempus regit actum. Embargos acolhidos, mas rejeitada a aplicação do dispositivo processual.
«1. Constatada a omissão quanto à aplicação do art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015, devem ser acolhidos os aclaratórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote