CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
+ de 299 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF, analogicamente, quando, nas razões do recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido nem a consequente demonstração de eventual ofensa à legislação infraconstitucional. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. CPC, art. 1.029, § 1º. Impugnação. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
«1. A ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão local, segundo o qual o recurso de apelação não combateu os fundamentos da sentença, atrai o disposto no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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263 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPP, art. 619. Não demonstrada. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de cotejo analítico. Agravo improvido.
«1. Os CP, art. 17 e CP, art. 304 não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, vez que a tese sequer foi trazida nos embargos de declaração, para fins de manifestação pela Corte regional, motivo pelo qual também não se vislumbra violação ao CPP, art. 619. ... ()
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264 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Execução imediata da pena. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos relatos da vítima, que estão em consonância com as demais provas dos autos, a saber as testemunhas de acusação. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória em recurso especial. Penal. Plausibilidade jurídica do pedido. Perigo na demora. Demonstração. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. CPC, art. 1.029, § 5º.
«1. No âmbito de pedido de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é inviável a pretensão de que se faça uma análise definitiva das matérias trazidas no apelo nobre pois, nesse incidente, são aferidos tão somente, em juízo superficial e provisório, a plausibilidade jurídica do pleito e a presença do perigo na demora. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, não conhecendo do próprio recurso especial, ante a sua intempestividade. Insurgência do autor.
«1. Com a edição da Emenda Constitucional 45, de 31 de dezembro de 2004, fora extinto o período de férias forenses nos Tribunais locais e a atividade jurisdicional passou a ser ininterrupta. ... ()
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269 - STF. Agravo interno nos embargos de declaração em ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem. Medida acautelatória a ser apreciada pelo tribunal a quo (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III). Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento.
«1. Proferida decisão determinando o retorno dos autos do apelo extremo ao tribunal de origem, sob o fundamento de que a matéria versada no recurso constitucional é objeto de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral, a ação cautelar deve seguir a sorte do processo principal, passando a competência para analisar a medida acautelatória a ser do tribunal a quo. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. Precedentes. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra acórdão. Recurso não conhecido. Execução imediata da pena.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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