CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
+ de 299 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
231 - STJ. Agravo regimental em tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência do juízo de admissibilidade na origem. Incidência da regra contida no CPC/2015, art. 1.029, § 5º. Competência do tribunal local. Agravo regimental improvido.
1 - Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, compete ao presidente ou vice-presidente do Tribunal de origem examinar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O alegado dissídio pretoriano não foi demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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234 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Vedação à substituição da pena por restritiva de diretos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Aplicação da Lei 6.368/76, art. 12. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Combinação de leis. Inviabilidade. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Divergência jurisprudencial não configurada. Ausência de similitude fática. Agravo desprovido.
1 - A fixação do regime prisional semiaberto com base em circunstância judicial desfavorável considerada para a fixação da pena-base (circunstâncias e consequências do crime), é fundamento justificável, nos exatos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP - CP. ... ()
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235 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a devida impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo.Súmula 182/STJ. ... ()
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236 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Pretensão de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Descabimento. Ausência de vício estritamente formal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude. Absolvição sumária pelo crime de homicídio. Prova que não se mostrou firme, induvidosa, a respeito da existência de alguma dirimente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revisão das conclusões. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, o disposto do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, correspondente à disposição prevista no § 3º do art. 1.029 do mesmo Código Processual, apenas se aplica para os casos de correção de vício de natureza estritamente formal, ou seja, extrínseco, tal como ausência de assinatura ou de procuração, não possibilitando a complementação ou correção de vício de fundamentação, como verificado no caso. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Servidor público. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com danos morais. Policial militar da reserva. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Descabimento. Prescrição do fundo do direito implementada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - O desrespeito a requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ), impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... ()
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238 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração. Agravo no recurso especial. 1. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Intuito infringente. 2. Emenda ao recurso especial. Omissão quanto ao exame. Preclusão consumativa e temporal. Impossibilidade de conhecimento. 3. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico. 4. Matéria que demanda revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental para negar-lhe provimento.
«1 - Embora o recorrente tenha oposto novos embargos, alegando omissão em virtude da ausência de exame da petição que apresentou emenda ao recurso especial, insurgiu-se também contra o não conhecimento da divergência jurisprudencial. Nesse contexto, entendo ser o caso de receber os presentes embargos de declaração como agravo regimental, por se tratar de matéria que deveria ter sido veiculada no referido recurso. De fato, «tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno. (EDcl no REsp 1436089/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 17/11/2017). ... ()
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239 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.
«1 - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, I. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. CPP, art. 478. Rol taxativo. Leitura de matéria jornalística em plenário. Fatos diversos. Ofensa ao CPP, art. 479. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. CPC, art. 541, parágrafo único, do CPCde 1973 (CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 1º), e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ. Cotejo analítico. Inexistência. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte Superior «firmou-se no sentido de que o rol previsto no CPP, CPP, art. 478, I é taxativo, sendo vedada a leitura em plenário apenas da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, e desde que a referência seja feita como argumento de autoridade para beneficiar ou prejudicar o acusado. (HC 373.351/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 25/9/2017). ... ()
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