CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
+ de 299 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Deixando a parte de deduzir na primeira oportunidade em que teve de manifestar nos autos (agravo regimental) a tese ora ventilada, não pode agora, em sede de embargos de declaração, pretender que se supere o óbice da s. 284/STF, em razão das determinações do CPC, art. 1.029, § 3º, ante a preclusão consumativa. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que os recorrentes, visando enriquecimento ilícito, por meio do pagamento de salários a funcionários que não exerceram atividades e mediante contratação de serviços não prestados ao Município, causaram dano ao erário público. ... ()
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243 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Participação. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Inépcia da denúncia. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Defeitos na denúncia e tipificação. Colacionamento de julgados e discurso retórico. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pedido de regime mais brando e substituição da pena. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo regimental desprovido.
«I - Desconstituir decisão que concluiu pela participação em associação para o tráfico exige, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento inviável nesta via recursal a teor do óbice contido no verbete sumular 7 desta Corte. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Competência do STJ. Ausência do requisito do fumus boni juris. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Comprovação de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. Reexame de provas. Agravo interno improvido.
«1 - Consoante estabelece o CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III, a competência desta eg. Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Reclamo pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ.
«1 - Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, ex vi do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 5º, III. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Fundamento autônomo do aresto recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão a quo. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos referido dispositivo e o disposto no CPC, art. 1.029, § 1º, 1973, e RISTJ, art. 255, § 1º. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestinamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico não demonstrado. Recurso não provido.
«I - A negativa de vigência ao CPP, art. 100, § 1º não foi prequestionada junto ao juízo de origem, o que constitui verdadeiro óbice ao exame das matérias por esta Corte Superior, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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249 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 1.029, § 3º. Inovação. Pretensão. Rediscussão. Rejeição.
«1 - Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de embargos de declaração por importar em inadmissível inovação recursal. ... ()
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250 - STJ. S E DE TRECHOS PARCIAIS DO VOTO DO ARESTO PARADIGMA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PERFAZER O COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
«1 - Nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, 1973 (atual CPC, art. 1.029, § 1º), exige-se, além da transcrição de ementas dos acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. ... ()
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