11 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Violação do Lei 10.826/2003, art. 12. Posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada. Sobrestamento dos efeitos do recurso especial em razão de pendência de julgamento de recurso extraordinário. Ato discricionário do relator aplicação do CPC, art. 1.031, § 2º. Fundamento autônomo. Necessidade de análise das demais teses defensivas contidas na apelação. Procedência. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Em razão de eventual prejudicialidade pelo julgamento do recurso extraordinário nos termos do CPC, CPC, art. 1.031, § 2º, o relator, caso entenda necessário, optará pelo aguardo da manifestação da Suprema Corte sobre os temas apresentados. ... (Continua)

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12 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão embargado. Premissa equivocada. Inexistência. Erro de processamento do Tribunal de Justiça. Agravo em recurso extraordinário. Não juntada aos autos. Sobrestamento. Descabimento. Despacho do relator determinando que se aguardasse o desfecho do recurso especial.

«1. O acórdão embargado não partiu de premissa equivocada, mas decidiu com base nos elementos constantes dos autos quando da sua prolação, nos quais não havia nenhuma informação de ter havido interposição de agravo, ao Supremo Tribunal Federal, contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Pelo contrário, após a intimação do Ministério Público da referida decisão, consta inclusive certidão de que decorreu o prazo legal, sem manifestação da (s) parte (s) interessada (s), quanto ao termo de vista supra. ... (Continua)

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13 - STJ. Embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Julgado que aplica devidamente as regras processuais ao caso concreto. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste qualquer omissão a ser sanada, uma vez que, não tendo sido concluído o julgamento da presente insurgência, não poderia determinar-se a remessa dos autos ao STF para análise do agravo em recurso extraordinário, à luz do que determina o § 1º do CPC, art. 1.031, Código de Processo Civil - CPC, de 2015. ... (Continua)

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14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) o inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD; (b) conforme orientação desta Corte, «enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC/1973; (c) Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 114/STF: «O imposto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo. ... (Continua)

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15 - STJ. Tributário. Recurso em mandado de segurança. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Itcmd. Inobservância pelo sujeito passivo de atos indispensáveis a elaboração do lançamento. Termo inicial para o lançamento do tributo. Homologação do cálculo. Precedentes.

«1. O inventário tramitou no Estado de São Paulo (Comarca de Araçatuba) e não há nenhuma comprovação de que foi dada à Fazenda Pública do Estado do Mato Grosso do Sul oportunidade para verificar o pagamento dos tributos decorrentes da sentença de homologação de partilha, na forma prevista no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Desta forma, não cumpriu o recorrente com suas obrigações legais de informar o Fisco para a realização do lançamento do ITCMD. ... (Continua)

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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. Partilha amigável. Anulação. Ausência de prévio recolhimento dos tributos relativos aos bens do espólio. Alegação de ausência de interesse processual dos recorridos quanto à matéria. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 244; 267; e 1.031, § 2º do CPC/1973. Não ocorrência. Questão não suscitada nas contrarrazões à apelação. Inovação. Preclusão consumativa. Expedição do formal de partilha condicionada à verificação da quitação integral dos tributos pela Fazenda Pública. CPC/1973, art. 1.031. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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17 - TJPE. Apelação cível. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no art.

«1.031, § 2º, DOCPC/1973. APELO PROVIDO. ... (Continua)

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18 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Arrolamento sumário. Itcmd e apresentação de documentos do fisco. Não recebimento. Omissão. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Pretensão de se rediscutir a lide. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Na forma da pacífica jurisprudência do STJ, reiterada no julgamento do REsp 1.150.356/SP, citado pela embargante, «descabe, no procedimento de arrolamento sumário, discussão a respeito do ITCMD ou da exigência de documentos pelo Fisco. A homologação da partilha não pressupõe atendimento a obrigações tributárias acessórias relativas ao imposto sobre transmissão ou à ratificação dos valores pelo Fisco estadual. Somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória é que a Fazenda verificará a correção dos montantes recolhidos, como condição para a expedição e a entrega do formal de partilha e dos alvarás (CPC, art. 1.031, § 2º) (STJ, EDcl no REsp 1.252.995/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/10/2011). ... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil e tributário. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Arrolamento sumário. Controvérsia acerca do pagamento de tributo e apresentação de documentos ao fisco. Itcmd. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

«I. Não ocorre violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo, necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)

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20 - TJPE. Apelação cível. Arrolamento. Tributário e sucessório. Inobservância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 1.031, § 2º. Apelo provido.

«1. Na espécie, não foi observado o procedimento descrito no CPC/1973, art. 1.031, § 2º, verbis: «Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. ... (Continua)

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