LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 39
+ de 171 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Alegação de ausência de oitiva judicial. Desnecessidade. Contraditório e ampla defesa assegurados. Não regressão de regime. Outras nulidades. Supressão de instância. Falta grave. Desobediência. Inexigibilidade de conduta diversa. Absolvição. Desclassificação para falta média. Provas nos autos suficientes. Depoimento dos agentes e justificativa do executado não aceita. Recurso improvido.
1 - [...] o entendimento desta corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 709.273, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 15/3/2022, DJE de 21/3/2022.) ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Desobediência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Inviabilidade do writ para reexame de provas. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O Juízo das Execuções, motivadamente, reconheceu a desobediência a normas sanitárias da unidade penal, as quais visavam impedir o contágio e a disseminação da Covid-19 no momento crítico da pandemia do Brasil, antes do início das vacinações. Ao que consta, o apenado foi visualizado e advertido por funcionários, e teve sua matrícula anotada porque haveria retirado a máscara, de uso obrigatório, e realizado contato físico com sua visita, mesmo ciente da proibição formalizada na Resolução SAP 183/2020. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Falta grave. Conduta prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, IV, e Lei 7.210/1984, art. 39, X. Regressão de regime. Perda de 1/3 dos dias remidos devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()
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14 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Inobservância do dever de trabalho. Nulidade. Fragilidade das provas. Necessidade de revisão do conjunto fático probatório. Via eleita. Impossibilidade. Recusa ao trabalho. Previsão legal expressa (Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V). Constrangimento ilegal. Ausência. Pedido de extensão. Impossibilidade.
1 - A recusa pelo apenado à execução de trabalho interno regularmente determinado pelo agente público competente, não havendo falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido, sobretudo por que, além de a medida não se confundir com a pena de trabalho forçado, vedada pela CF/88 (CF/88, art. 5º, XLVIII, «c»), encontra previsão no Decreto 678/1992, art. 6º da Convenção Americana de Direitos Humanos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 27/4/2018). ... ()
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15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade, absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade. Incursão na seara fático probatória. Decisão fundamentada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - In casu, o Tribunal Estadual reconheceu o cometimento da falta grave, prevista na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Desobediência. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Falta grave. Nulidade. Violação à ampla defesa. Ausência de oitiva judicial. Agravante assistido por advogado na oitiva administrativa. Defensor do agravante presente na oitiva de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Individualização suficiente da conduta. Absolvição. Desclassificação. Provas suficientes. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental improvido.
1 - Não se vislumbra violação ao contraditório ou à ampla defesa, visto que o agravante foi devidamente assistido por advogado durante seu interrogatório em sede administrativa, estando o defensor também presente durante a oitiva das testemunhas, não logrando êxito a defesa em demonstrar eventual prejuízo. ... ()
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18 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Decisão que desclassificou a falta disciplinar para natureza média. Pleito ministerial para que a infração seja considerada como grave. Acolhimento. Conduta conforme o descrito na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, II. Falta grave. Perda então dos dias remidos. Dimensão do quantum baseado na exata reprovabilidade da infração disciplinar. Interrupção da contagem do prazo apenas para fins de promoção de regime. Incidência da Súmula 441/STJ, Súmula 534/STJ e Súmula 531/STJ. Incabível a determinação de regressão de regime. Sentenciado que cumpre pena no programa fechado. Agravo parcialmente provido.
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19 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. Sentenciado advertido dos deveres a serem observados durante o gozo do benefício da saída temporária. Violação do perímetro em saída temporária. Falta grave caracterizada. Infração ao art. 50, VI c/c LEP, art. 39, V. Precedente do STJ. Pleito de aplicação exclusiva da LEP, art. 146-C Impossibilidade. Dispositivo legal referente aos deveres de cuidado com o equipamento de monitoração eletrônica, e não com a violação de perímetro de saída temporária. Pedido de desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Impossibilidade. Falta de natureza grave configurada. Perda dos dias remidos. Análise da natureza, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do fato, bem como da pessoa do faltoso e seu tempo de prisão que indicam a adequação da perda de 1/6 dos dias remidos. Inteligência dos arts. 127 e 57, ambos da Lei 7.210/1984. Agravo parcialmente provido.
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20 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DESOBEDIÊNCIA - Pedido de desclassificação para outra falta de natureza média - Impossibilidade - Conduta que se subsume perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c a LEP, art. 39, II - Falta grave, portanto, caracterizada - Recurso não provido.
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